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coluna Econômica

Governo “economiza” R$ 642 milhões ao adiar conta de juros e amortizações

Publicado por: Lauro Veiga Filho | Postado em 12 de julho de 2020
Recursos, equivalentes a 8,40% da receita corrente líquida acumulada no quadrimestre (R$ 7,645 bilhões), puderam ganhar, desta forma, nova destinação| Foto: Divulgação

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a suspensão temporária do pagamento de juros e amortizações sobre a dívida contratada por Goiás com garantia da União, renegociada ali pelo final dos anos 1990, na gestão FHC, permitiu ao Estado “economizar” qualquer coisa em torno de R$ 642,25 milhões nos primeiros quatro meses deste ano. Os recursos, equivalentes a 8,40% da receita corrente líquida acumulada no quadrimestre (R$ 7,645 bilhões), puderam ganhar, desta forma, nova destinação, reforçando, por exemplo, as dotações para políticas e ações de enfrentamento da pandemia no Estado (embora a exata destinação do dinheiro não possa ser comprovada claramente com base nos dados do portal Goiás Transparente, fonte das anotações desta coluna e verificáveis no endereço http://www.transparencia.go.gov.br/portaldatransparencia/).

O portal apresenta relatórios detalhados das medidas e da execução orçamentária relacionada a despesas com o Sars-CoV-2, de fato. Mas não há como aferir se os recursos tiveram como origem o corte no pagamento do serviço da dívida (quer dizer, da despesa menor com o acerto de juros e amortizações, as prestações regulares exigidas pela União para fazer frente à atualização do saldo devedor do Estado) ou de outras destinações orçamentárias.

Os números do relatório resumido da execução orçamentária de todo o Estado mostram que as despesas com juros e amortizações desabaram 93,64% na comparação com o primeiro quadrimestre do ano passado, saindo de R$ 685,867 milhões (9,11% da receita corrente líquida) para apenas R$ 43,617 milhões (perto de 0,57% da receita líquida). A liminar reafirmada recentemente pelo STF contribuiu para evitar pressões ainda mais relevantes sobre o orçamento estadual, a se considerar uma outra medida adotada para aferir o desempenho fiscal (quer dizer, a gestão de receitas e de despesas).

Sem o adiamento

Embora o Estado tenha sido desobrigado de realizar aqueles desembolsos, que acabam sendo incorporados ao saldo de sua dívida, o valor dos juros, encargos e da variação monetária incorridos no período (e lançados apenas contabilmente) experimentou um salto de 129,0% no quadrimestre avaliado, escalando de R$ 384,311 milhões para R$ 880,013 milhões. Esses números, apropriados pelo critério de competência (ou seja, de acordo com o período em que deveriam ser pagos), descontam as receitas que o Estado recebeu a título de juros, encargos e variações monetárias e ajudaram a gerar um déficit nominal (a diferença entre todas as receitas e despesas, incluindo aquelas de caráter financeiro) de R$ 458,342 milhões no primeiro quadrimestre deste ano. Em 2019, também no acumulado entre janeiro e abril, o Estado havia registrado um superávit nominal de R$ 763,396 milhões.

Balanço

·   Apenas no bimestre março a abril deste ano, os juros nominais incorridos somaram R$ 569,511 milhões, quase cinco vezes maior do que no mesmo bimestre do ano passado, quando haviam somado perto de R$ 131,241 milhões. O resultado nominal do período, que havia sido superavitário em R$ 335,637 milhões no ano passado, tornou-se negativo neste ano, num déficit de R$ 754,631 milhões (o que indica que o resultado havia sido positivo em R$ 296,3 milhões no primeiro bimestre, antes da pandemia).

·   Há outro critério para “medir” o resultado nominal, que a contabilidade pública nomeia como “abaixo da linha”. Na prática, observa-se aqui a variação do saldo da dívida do Estado. Se ele cresce, houve déficit nominal, seja porque o Estado contratou novos empréstimos e financiamentos, seja porque o resultado primário (receitas menos despesas, excluídos os juros) não foi suficiente para cobrir todo o gasto com juros, obrigando o gestor fiscal a lançar essa conta não paga no saldo devedor. Ao contrário, quando o estoque da dívida cai, considera-se que houve superávit nominal.

·   No caso goiano, a dívida líquida consolidada aumentou 4,75% entre dezembro do ano passado e abril deste ano (em grande parte provavelmente porque o Estado foi autorizado pelo STF a não pagar juros e amortizações, compromisso incorporado ao saldo devedor, já que praticamente não houve contratação de novas dívidas).

·   Assim, a dívida líquida, que somava R$ 19,245 bilhões em dezembro último, correspondendo a 78,43% da receita corrente líquida acumulada em 12 meses, avançou para R$ 20,159 bilhões, representando 81,80% da receita. Houve uma piora relativa, sim, mas o percentual ficou abaixo dos 90,0% registrados em abril de 2019, quando a dívida era de R$ 19,863 bilhões.

·   A flutuação entre dezembro e abril correspondeu a um déficit nominal de R$ 913,894 milhões (quatro vezes maior do que o rombo de R$ 228,415 milhões observado em igual período do ano passado). A situação é de relativa tranquilidade nesta área, considerando que o limite máximo de endividamento fixado pelo Senado encontra-se em R$ 49,289 bilhões (ou seja, 144,5% a mais do que o do saldo registrado em abril, o que em tese permitiria a contratação de uma dívida adicional de R$ 29,130 bilhões).

·   Seja em função da reforma previdenciária em vigor desde o final de janeiro, seja por questões conjunturais, o dado é que o déficit do Regime Próprio da Previdência Social (a Previdência dos servidores estaduais) caiu 6,24% no primeiro quadrimestre deste ano, saindo de R$ 1,303 bilhão em igual período de 2019 para R$ 1,222 bilhão. As receitas caíram 5,38% (de R$ 908,095 milhões para R$ 859,255 milhões), enquanto as despesas encolheram 5,89% (de quase R$ 2,212 bilhões para R$ 2,081 bilhões).

 

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