13 de novembro de 2019
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coluna Econômica

“Plano Mais Brasil” escancara intenção de desmonte do Estado

Publicado por: Lauro Veiga Filho | Postado em 13 de novembro de 2019
A intenção de “transformar” o Estado brasileiro e instituir o “novo marco institucional da ordem fiscal” .

A intenção de “transformar” o Estado brasileiro e instituir o “novo marco institucional da ordem fiscal” (seja lá o que isso signifique para além do tom pernóstico escolhido pelo senhor ministro dos mercados), alardeados como principais feitos do pacote de medidas anunciado ontem oficialmente pelo governo, sequer disfarça a real intenção de desmontar esse mesmo Estado.Em troca de mais aperto fiscal, dividido entre medidas emergenciais e definitivas, a União promete distribuir algo em torno de R$ 400,0 bilhões a Estados e municípios, com recursos dos royalties e participações especiais (sobre o petróleo, por exemplo), nos próximos 15 anos, o que representaria perto de R$ 26,7 bilhões por ano.

Não se sabe ainda como o dinheiro será repartido entre os “entes federativos”, como são chamados Estados e municípios no jargão da burocracia nacional. Possivelmente, a distribuição deverá seguir os critérios adotados na divisão dos recursos dos fundos de participação dos Estados e dos municípios, que consideram o tamanho da renda e da população em cada localidade. Mas suponha que a distribuição seja mais ou menos equitativa entre 26 Estados, mais o Distrito Federal. Sobraria anualmente para cada um a bagatela de R$ 989,0 milhões, em grandes números.

Como se prevê que o dinheiro deverá ser destinado ao pagamento de precatórios, sobraria algum para cobrir uma parcela reduzida dos déficits dos governos regionais. Numa estimativa aproximada, supõe-se que esses governos tenham dívidas acumuladas na faixa de R$ 100,0 bilhões por conta de precatórios em atraso (dívidas já reconhecidas pela Justiça, mas que os governos regionais deixaram de pagar).

Além disso, as prefeituras poderão ficar com toda a arrecadação do salário-educação, contribuição até aqui destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que fica com 10% da receita, e ao financiamento da educação básica, que recebe os 90% restantes sob a forma de programas federais e diretamente por Estados e municípios. No ano passado, a arrecadação bruta da contribuição somou perto de R$ 22,088 bilhões.

Mais enxugamento

Entre outras providências pretendidas pelo pacote de emendas à Constituição, a equipe econômica vai enxugar ainda mais o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), limitando drasticamente seu acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), permitirá que Estados e municípios “somem” os recursos investidos em saúde e educação de forma a obedecer o piso mínimo fixado pela Constituição e, mais do que isto, deverá autorizar a inclusão de despesas com inativos daqueles setores como parte das despesas obrigatórias nas duas áreas. Obviamente, sobrará menos dinheiro para investir em atividades e ações de educação e saúde, ao contrário do que determina a Constituição de 1988. Em caso de emergência, ressalvadas aposentadorias e pensões (já atingidas pela reforma da Previdência recém-aprovada) e os benefícios de prestação continuada, destinados aos mais pobres, todas as demais despesas obrigatórias (incluindo a folha de pessoal, seguro aos desempregados e subsídios, entre outras) deixarão de acompanhar a inflação, vale dizer, poderão ser achatadas em termos reais – o que, na prática, já está ocorrendo (leia amanhã neste mesmo espaço).

Balanço

·   Numa linha semelhante, receitas públicas não poderão ser vinculadas a órgãos, fundos ou classes de despesas, a não ser quando derivadas da cobrança de taxas (conforme fixa o Código Tributário Nacional e a Constituição), doações (que igualmente têm destinação definida), os recursos dos fundos de participação dos municípios e dos Estados (conforme define, mais uma vez, a lei maior) e desde que a vinculação não tenha previsão constitucional.

·   Para “facilitar” o aperto, o “novo marco fiscal” estende a governadores e prefeitos (supõe-se que a partir de decisões das respectivas assembleias legislativas e câmaras de vereadores) poderes para “contingenciar” o orçamento, conforme já ocorre hoje na área federal.

·   Como todos sabemos, graças à explanação iluminada do ministro da Educação, contingenciar não é o mesmo que cortar despesas (apenas adiar a sua liberação até o final do exercício, quando não poderão mesmo ser realizadas). Uma explicação muito bem-recebida, por sinal, entre milhares de bolsistas e pesquisadores brasileiros.

·   Há pelo menos uma providência positiva no pacotão constitucional: governadores e prefeitos não poderão mais passar a mão em recursos de fundos de pensão e de depósitos judiciais para aliviar problemas de caixa conjunturais.

·   Em tempos de emergência fiscal, definida quando a despesa ultrapassa 95% da receita corrente, Estados e prefeituras poderão congelar o número de servidores e seus salários, estando mesmo autorizados a cortar esses vencimentos em um quarto com corresponde redução na jornada de trabalho.

·   Como “freio de arrumação”, ainda na área das medidas destinadas a socorrer governos sob “emergência fiscal”, ficaria proibida a criação de novas despesas obrigatórias e de benefícios fiscais.

O pacotão inclui ainda, entre uma série de outras medidas, a autorização para que a equipe econômica se aproprie de algo como R$ 220,0 bilhões hoje estacionados em fundos públicos supostamente sem utilização. O governo quer usar o dinheiro para abater a dívida pública (recomprando títulos do Tesouro Nacional em circulação no mercado). Segundo especialistas em contas públicas, o efeito tende a ser nulo, já que o BC, na sequência, teria que emitir novos títulos (nas chamadas operações compromissadas) para enxugar o dinheiro a mais que entrará no mercado, mantendo a dívida do mesmo tamanho. 

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