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- DPE e Caixa firmam ACT para acordos extrajudiciais e fornecimento de dados
20 de novembro de 2019
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DPE e Caixa firmam ACT para acordos extrajudiciais e fornecimento de dados

Publicado por: | Postado em 20 de novembro de 2019
A medida permitirá mais agilidade em prol do assistido da Defensoria Pública no andamento das demandas que envolvam a Caixa e a realização de audiências administrativas conciliatórias

A Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO) e a Caixa Econômica Federal assinaram Acordo de Cooperação Técnica, que prevê soluções administrativas a demandas recebidas pela DPE-GO que envolvam a instituição bancária, mediante conciliação extrajudicial para a prevenção, composição e solução de litígios. A medida permitirá mais agilidade em prol do assistido da Defensoria Pública no andamento das demandas que envolvam a Caixa e a realização de audiências administrativas conciliatórias. Ao identificar a demanda, o defensor público poderá entrar em contato direto com a agência bancária responsável para viabilizar a resolução extrajudicial. Essa possibilidade de acordo contribui para a agilidade na resolução do litígio e com o desafogamento do Poder Judiciário. Outro ponto acordado foi a criação de um canal de comunicação direto entre a DPE-GO e a Caixa para o fornecimento de informações, como saldos de depósitos bancários, de FGTS e de PIS, exclusivamente de titulares falecidos. Essas informações são necessárias para fins de encaminhamentos de alvarás, inventários ou arrolamentos.

Casag adotará superintendências regionais no interior

A Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag) vai adotar estrutura de superintendências em todas as suas regionais espalhadas pelo Estado. A mudança é reflexo do novo dimensionamento da entidade que, em pouco mais de três anos, ampliou consideravelmente o portfólio de serviços prestados à advocacia e familiares, passando a ter presença física em oito unidades instaladas em subseções estratégicas, além da capital. Anápolis foi a primeira Subseção a passar pela mudança e instalar repartições administrativas. Os novos membros da superintendência foram nomeados na semana passada durante a cerimônia de inauguração do Meu Escritório da comarca. De acordo com o presidente da entidade, Rodolfo Otávio Mota, nas demais regionais da Casag (Ceres, Jataí, Formosa, Itumbiara, Caldas Novas, Luziânia e Rio Verde) as nomeações devem acontecer em breve. Todas as Regionais terão estrutura similar, com Diretoria e Superintendência. “A Caixa cresceu, ganhou dimensões realmente estaduais e passou a oferecer um leque de serviços que abrange desde a cultura ao próprio exercício da profissão. Administrar, manter e melhorar esse portfólio demanda tempo, esforço e dedicação que apenas os Delegados não conseguiriam”, diz o presidente. Para ampliar o número de benefícios serão criadas superintendências nas áreas de saúde, esporte, lazer e eventos, ouvidoria, marketing, convênios, inovação e gestão e da mulher advogada. As nomeações devem sair nos próximos dias.

Corregedor quer acabar com "subversão hierárquica"

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou ao ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, informações sobre a recomendação que manda tribunais obedecerem decisões administrativas do CNJ "ainda que exista ordem judicial em sentido diverso". A única exceção é se a ordem vier do STF. A norma foi suspensa por Marco Aurélio em atendimento de recurso da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), que disse não tolerar atos que intimidam a magistratura nacional. No documento encaminhado ao ministro do STF, Humberto Martins destacou a competência da Corregedoria Nacional de Justiça e a preocupação do órgão com a preservação da harmonia do sistema de fiscalização e correição do Poder Judiciário nacional. “O correto e adequado exercício dessa competência pressupõe que o corregedor nacional de Justiça, ao exercer sua função correicional nos limites do que determina o artigo 103-B, parágrafo 5º da Constituição Federal de 1988, tenha o poder de executar e de fazer executar as ordens e deliberações do CNJ”, disse o ministro.

Sem incitação de violência

A deputada estadual Lêda Borges (foto), do PSDB, quer penalizar veiculação de publicidade ou propaganda misógina sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher em Goiás. O projeto de lei nesse sentido foi apresentado na Assembleia Legislativa para estabelecer sanções pecuniárias às empresas que veicularem esse tipo de material impresso, eletrônico ou audiovisual.

-O TJGO já conta com a Comissão Permanente de Processo Disciplinar. A integram os escreventes judiciários Diego César Santos, Anapaula Marcelino Reis Oliveira, Natal Vieira Júnior e Óseas Machado dos Reis (suplente).

-As provas para o cargo de secretário auxiliar das Promotorias de Senador Canedo foram marcadas para o dia 21 de julho, às 8 horas, na Faculdade Sul Americana, no Jardim da Luz, em Goiânia. 

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