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- Presidente Bolsonaro veta criação de Juizados Especiais Criminais Digitais
20 de novembro de 2019
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Presidente Bolsonaro veta criação de Juizados Especiais Criminais Digitais

Publicado por: | Postado em 20 de novembro de 2019
O veto se baseou no PLC 110/2018

O presidente Jair Bolsonaro vetou ontem a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais. A mensagem de veto nº 292 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). O veto se baseou no PLC 110/2018. De acordo com a proposta, esses juizados poderiam lidar com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da informática. Segundo a autora do projeto, a ex-deputada Laura Carneiro, a criação dos juizados especiais cíveis e criminais contribuiu para dar celeridade ao Poder Judiciário. Para ela, o mesmo poderia acontecer com os juizados criminais digitais. Na mensagem de veto, contudo, consta que os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Economia e a Advocacia Geral a União manifestaram-se pelo veto na medida em que entenderam que a propositura legislativa “usurpa a competência privativa do Poder Judiciário". O veto ainda será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo, o que levaria à sanção da nova lei.

Projetos do MP de Goiás vão concorrer ao Prêmio Innovare

Em visitas técnicas à sede do Ministério Público de Goiás na semana passada, o consultor do Instituto Innovare no Estado de Goiás, Altivo José Silva Júnior, coletou informações sobre projetos da instituição pré-selecionados para concorrer à 15ª edição do Prêmio Innovare. Das cinco iniciativas institucionais em avaliação, quatro são de autoria exclusiva do MP-GO e um em parceria com o Ministério Público Federal. Esta etapa de avaliação busca trazer a pessoalidade do Instituto Innovare aos autores dos projetos, oportunidade na qual foram verificados os dados dos benefícios obtidos com as práticas e atestado seu funcionamento. Posteriormente, as informações colhidas serão repassadas à Comissão Julgadora do prêmio. Os projetos do MP-GO pré-selecionados são: Projeto #NãoÉVantagem – Centro de Apoio Operacional na Área da Infância, Juventude e Educação; Projeto MP Amigo – Centro de Apoio Operacional na Área da Infância, Juventude e Educação; Projeto Prática do Serviço Público em Rede para a Criança e o Adolescente – 2ª Promotoria de Justiça de Guapó; Projeto de Instalação de Câmeras de Vigilância – Promotoria de Justiça de Goiandira e Projeto Reeducar – MP-GO e MPF, por meio das Procuradorias da República em Goiás e no Rio de Janeiro. O Prêmio Innovare tem como objetivo divulgar e fortalecer práticas que contribuem para o avanço e melhoria do sistema de Justiça no País.

Sancionada lei que endurece punição para transporte pirata

Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Lei 13.855, que aumenta a punição para transporte pirata. A nova lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos. A norma é baseada em projeto de lei apresentado pelo deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 109/2017, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017 e pelo Senado no mês passado, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997). Segundo a lei, o transporte pirata — seja de ônibus ou van escolar sem autorização ou transporte remunerado de pessoas ou bens — passa a ser classificado de infração gravíssima, com multa (multiplicada por cinco, no caso do escolar) e perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, além da remoção do veículo como medida administrativa. As novas punições entram em vigor em 90 dias a contar de ontem. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro classifica o transporte escolar ilegal como infração grave, e o de pessoas e bens, como infração média.

Superintendente do Procon

O advogado Wellington de Bessa Oliveira (foto) é o novo superintendente do Procon Goiás. Especialista e mestre em Direito, Relações Internacionais, ele também é professor efetivo da Pontifícia Universidade Católica de Goiás(PUC-GO) onde coordena o Núcleo de Prática Jurídica desde janeiro de 2015.

Rápidas

-A Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO), em parceria com a OAB-GO, promove palestra presencial sobre Perícia Criminal: Aspectos relacionados à prática da advocacia, dos dias 22 a 25, na na sede da ESA, no Setor Sul, em Goiânia.

-Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem a Lei 13.854/2019, que institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura, criação de ovinos (carneiros e ovelhas) e caprinos (bodes e cabras) com a finalidade de produção de carne, lã, couro, leite e outros derivados. 

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