A PHP Error was encountered

Severity: Notice

Message: Trying to get property of non-object

Filename: controllers/home.php

Line Number: 175

- É desnecessário regular uso de redes sociais por juízes, defende Anamatra
20 de novembro de 2019
GOIÂNIA-GO
{{tempo.temperatura}}°

coluna

É desnecessário regular uso de redes sociais por juízes, defende Anamatra

Publicado por: | Postado em 20 de novembro de 2019
A Anamatra alerta que eventual edição do ato normativo representa um grave retrocesso ao direito da livre expressão do magistrado

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nota técnica com considerações sobre a proposta de resolução, divulgada na sessão do último dia 25 de junho, estabelecendo os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Judiciário. A Anamatra alerta que eventual edição do ato normativo representa um grave retrocesso ao direito da livre expressão do magistrado. Para a entidade, é desnecessária qualquer regulamentação que tenha por objetivo disciplinar os limites de utilização das mídias sociais pelos membros da Magistratura, uma vez que os dispositivos constitucionais, legais e regulamentares hoje existentes (Constituição Federal, Loman e diversas Resoluções do CNJ) tratam da conduta dos juízes e permitem o enquadramento de eventuais faltas por eles cometidas. “Eventuais excessos cometidos pelos magistrados na utilização das mídias sociais devem ser punidos individualmente, respeitando-se o direito de defesa e o devido processo legal”, pontua. 

Destaque de honorários nos processos administrativos

O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, Chico Couto, entregou ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira, requerendo a autorização para o destaque de honorários advocatícios nos processos administrativos previdenciários. A reunião aconteceu na sede do INSS ontem, em Brasília. Couto explicou que a autorização se daria pela alteração do Decreto nº 3048/99, que em seu artigo 154, inciso 7º, regulamenta a matéria. “O destaque dos honorários já acontece na via judicial com sucesso. Na prática, munido de uma procuração com poderes para tal, o advogado poderá receber a verba honorária que lhe é devida. O objetivo é garantir e fortalecer as prerrogativas da advocacia, além de valorizar o processo administrativo”, esclareceu. Segundo ele, além da facilidade para a advocacia, outro ponto de extrema importância é o desestímulo à judicialização. "A medida também servirá para o aprimoramento das vias alternativas de solução de conflitos, o fortalecimento do Conselho de Recurso da Previdência Social e do processo administrativo previdenciário, economia de honorários sucumbenciais para a União e transparência e segurança no processo administrativo", disse. Já Vieira classificou a medida como salutar e disse que a decisão do INSS no tocante ao tema não deve demorar.

DPU pode fechar 43 unidades após devolver servidores

A Defensoria Pública da União poderá fechar 43 unidades fora das capitais. Isto porque, no próximo dia 27, termina o prazo dado pelo Ministério da Economia para que os 828 servidores do Executivo que foram cedidos ao órgão no ano passado voltem às suas funções de origem. O plano de contingenciamento decorre do impasse acerca da manutenção da força de trabalho dos servidores requisitados pela DPU, gerado pelos artigos 105 a 108 da lei 13.328/16. Em novembro do ano passado, o então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão editou a nota técnica 26812/2018-MP, que interpreta a lei 13.328 no sentido de que a DPU deve devolver os requisitados com mais de três anos da cessão ou reembolsar o órgão de origem em caso de interesse pela permanência do servidor. A Defensoria alega que, com a restrição do teto de gastos, não pode contratar substitutos e que, sem eles, será obrigada a fechar parte de suas unidades. Os requisitados, como são chamados, atuam em atividades administrativas nas 70 unidades da DPU pelo Brasil.

Pecados capitais dos oradores

O promotor de Justiça Danni Sales Silva (foto), titular da 1ª Promotoria de Anicuns, fará palestra em curso sobre o Tribunal do Júri promovido pelo Ministério Público de Rondônia. Ele falará sobre o tema Persuasão – Pecados Capitais dos Oradores na Tribuna. O curso, que é voltado aos membros do MPRO, acontecerá nos dias 31 de julho, 1º e 2 de agosto na comarca de Ariquemes.

-O deputaedo Henrique Arantes apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que prevê a proibição de três tipos de agrotóxicos em Goiás, principais responsáveis pelas extinções das abelhas: clotianidina, imidacloprida e tiametoxam.

-O juiz Eduardo Cardoso Gerhardt determinou à prefeitura de Firminópolis que promova o repasse das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais (Funprev) até o dia 15 de cada mês. 

Seja o primeiro a comentar

Fazer comentário

Acesse sua conta para comentar, é rápido e gratuito.

Inscreva-se na newsletter e receba

conteúdo exclusivo

Digite aqui o que deseja pesquisar