22 de agosto de 2019
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coluna Jurídica

Juíza tem Iniciativa mais humanizada durante inspeções em unidades prisionais

Publicado por: Marília Costa e Silva / Postado em 22 de agosto de 2019
Presos do regime fechado terão acesso às suas informações processuais, com cálculo de pena e data prevista de progressão, sem qualquer intermediação. Foto: Reprodução.

A titular da 1ª Vara Execução Penal (VEP) de Goiânia, juíza Telma Aparecida Alves, implementou novidades durante as inspeções de rotina nas unidades penitenciárias sob sua jurisdição. Agora, os presos do regime fechado terão acesso às suas informações processuais, com cálculo de pena e data prevista de progressão, sem qualquer intermediação. Iniciada no presídio feminino, a iniciativa foi bem-sucedida na avaliação da magistrada. “A gente abre o processo e mostra para o cidadão a previsão de saída. A ocasião é uma oportunidade de conversar com o juiz, ele não fala por meio dos parentes ou advogados. Eles se sentem vistos, pois muitos têm a sensação de que foram esquecidos”, conta. Como anteriormente os processos eram físicos, para ter acesso a informações atualizadas, familiares e advogados dos presos precisavam ir ao gabinete ou esperar, anualmente, receber o cálculo de pena. “Antes era impossível levar os processos às inspeções, pois os autos são muito volumosos. Agora, a novidade foi possível com a digitalização e porque nas unidades há internet. Ao abrir o processo e mostrar para o cidadão, ele fica mais tranquilo”.

Assembleia geral dos credores da Stemac será dia 21

Não teve quórum a primeira Assembleia Geral de Credores da Stemac S/A Grupos Geradores realizada na quarta-feira passada, em Itumbiara, município distante 205 quilômetros de Goiânia. Eram necessários pelo menos 50% dos cerca de 2 mil credores. O administrador judicial, o advogado Dyogo Crosara, avisa que outra assembleia já foi marcada e deve acontecer no próximo dia 21 de agosto. Desta vez, afirma, independentemente do número de presentes, ela deve ser promovida. A recuperação judicial da Stemac é a maior atualmente em andamento no Estado. A Stemac é uma empresa gaúcha que veio para o Estado devido a um plano de incentivos fiscais em 2014. No entanto, disse, devido a crise econômica envolvendo principalmente as empresas de grande porte, que consomem os geradores construídos pela Stemac,  a companhia teve sérios problemas financeiros e acabou tendo de optar pela recuperação judicial. Com ela, deve ganhar o direito de carência de quatro anos para pagamento do passivo de R$ 750 milhões com deságio que varia de 50% a 70%. O plano de recuperação judicial da Stemac foi aprovado no dia 11 de maio passado pelo juiz da 3ª Vara Cível da comarca, Danilo Farias Batista Cordeiro. O conglomerado gera 239 empregos diretos e 500 indiretos na cidade e, no Brasil, são 1.133 empregados diretamente e 2.200 indiretamente.

Anacrim-GO é lançada durante encontro em Goiânia

Foi realizado ontem no início da noite o I Encontro Goiano da Associação Nacional da Advocacia Criminal, no Meu Escritório Casag, no Centro, em Goiânia. O evento marcou o lançamento da Anacrim-GO, presidida pela advogada Denize Ortiz. O vice-presidente é Santiago Rodrigues  e os conselheiros nacionais são  Sebastião Parreira e Bartira Macedo de Miranda. Na ocasião, os participantes assistiram as palestras Política Criminal: uma ilustre desconhecida, ministrada pela professora Alice Bianchini, e O Processo Penal Brasileiro na Encruzilhada: a necessidade de reforma do CPP, conduzida pelo professor Rômulo Moreira. O evento também foi marcado pela posse de integrantes da Anacrim-GO. A conselheira seccional e Procuradora Regional de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Márcia Póvoa, por exemplo, assumiu a Comissão de Assuntos Prisionais, e Paulo César Póvoa passou a presidir a Comissão de Criminalística.

Sonegar bens da partilha

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado um projeto de lei que determina que cônjuge que sonegar bens da partilha de dissolução do casamento perderá o direito sobre eles (PL 2.452/2019). A proposta, da senadora Soraya Thronicke (foto), do PSL do Mato Grosso do Sul, aguarda designação do relator.

Rápidas

-Estão suspensos, desde o dia 6 passado, e pelo período de 15 dias, os prazos processuais das execuções penais em trâmite na comarca de Senador Canedo. A medida é em razão da necessidade de se promover a digitalização e o cadastro dos dados referentes aos processos físicos de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado – SEEU.

-Tramita pela Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 4570/19, de autoria do deputado Julio Pina (PRTB), que estabelece que o proprietário do veículo ou infrator receba a notificação de infração por SMS ou mensagem eletrônica, em tempo real.

 

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