22 de agosto de 2019
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coluna Jurídica

OAB lança comissão para elaborar Código de Procedimentos em Matéria Processual

Publicado por: Marília Costa e Silva / Postado em 22 de agosto de 2019
Foto: Agência da Assembleia Legislativa.

Marília Costa e Silva

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, pela primeira vez em seus 88 anos de existência, terá uma comissão mista, formada por advogados, juízes, promotores, procuradores, defensores e deputados, com objetivo de avançar no diálogo institucional e nas temáticas inerentes a todos os operadores do Direito. A Comissão Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Código de Procedimentos em Matéria Processual no Âmbito do Estado de Goiás será a 88ª comissão da OAB-GO. A posse dos advogados e nomeação dos representantes do Ministério Público, PGE, Defensoria e Judiciário vai ser realizada hoje, às 10h30, no Gabinete da Presidência da sede da Seccional Goiana, no Setor Marista, em Goiânia. O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, explica que um dos objetivos da comissão é discutir e elaborar o Código de Procedimentos em Matéria Processual do Estado de Goiás. Se aprovado e sancionado, Goiás poderá ser o segundo Estado a ter este código. Pernambuco aprovou em julho de 2018 uma lei como esta, de forma complementar os Códigos de Processo Civil e Penal. 

Julgamentos virtuais no Órgão Especial começam dia 26 

A partir do dia 26 de agosto, entrará em funcionamento, no órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, o sistema de sessão eletrônica – também chamada de virtual. Com a novidade, quando um processo for a julgamento, após o relator iniciar a votação, os desembargadores terão cinco dias úteis para votarem. Todas as normas que tratam do assunto estão dispostas na Resolução nº 91/2018 e todos os gabinetes dos desembargadores foram treinados. De acordo com o juiz Cláudio Henrique Araújo de Castro, auxiliar da Presidência do TJGO, a sessão eletrônica vai funcionar em grande parte dos processos, naqueles em que não existe o pedido de sustentação oral por parte de advogados ou do Ministério Público, nem pedido dos relatores ou de demais membros da Corte. “Tem sido uma experiência bastante positiva. Primeiro porque a implantação da sessão eletrônica desvincula um pouco a necessidade dos desembargadores estarem presentes em determinado dia, em determinado horário, e agiliza o julgamento dos processos. Em tese, é possível que em poucas horas depois da abertura da sessão eletrônica todos os julgamentos dos processos ocorram, apesar de ainda ter cinco dias úteis para que os desembargadores possam votar”, afirma, acrescentando que o próximo passo é agilizar o sistema para votação nas sessões presenciais do Pleno, aperfeiçoando a forma de visualizar o voto dos relatores.  

Adicional de periculosidade a arquiteto da Celg D 

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT de Goiás) seguiu voto do relator, desembargador Welington Luis Peixoto, e negou provimento a recurso interposto pela Celg Distribuição S.A. (Celg D), contra sentença que a condenou a pagar adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial de um ex-empregado, que ocupava o cargo de analista técnico e atuava na função de arquiteto de edificações. O trabalhador foi representado na ação pelas advogadas Isabella Andrade Ferreira Xavier e Glória Ludmila Larrain. Apesar de laudo pericial ter atestado que ele ficou exposto a risco à saúde pelo período de 10 meses, elas contam que conseguiram comprovar, por meio de provas oral e documental, que o arquiteto adentrava habitualmente os ambientes das subestações que estavam energizados – e eram portanto de alta periculosidade – pelo menos de 2012 a 2017. O adicional de periculosidade, no percentual de 30%, também vai incidir sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. 

Dia do Advogado na Alego 

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza hoje mais uma sessão especial em homenagem ao Dia do Advogado, comemorado ontem. A propositura é do deputado e líder do Governo na Casa, Bruno Peixoto (foto). A solenidade acontecerá às 20 horas, no Plenário Getulino Artiaga, do Palácio Alfredo Nasser, em Goiânia.

Rápidas

-O Projeto de Lei 3634/2019 determina que o militar condenado por violência doméstica a pena superior a dois anos perderá posto ou patente, se oficial, ou será excluído da corporação, no caso de praças. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

-Somente no primeiro semestre de 2019 foram feitos 108 acordos na capital para a realização de exame de DNA visando à investigação de paternidade. Este é um dos números registrados pelo projeto É Legal Ter Pai, desenvolvido pela 51ª Promotoria de Justiça de Goiânia.

 

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