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- Criada Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa
13 de dezembro de 2019
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Criada Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa

Publicado por: | Postado em 13 de dezembro de 2019
Os magistrados já titularizados nas Varas dos Crimes Punidos com Reclusão de Goiânia que tiverem interessados em atuar na nova unidade judiciário terão cinco dias para se inscrever

Com a publicação ontem, no Diário da Justiça Eletrônico, está em vigor o Decreto Judiciário nº 2.026/2019, que dispõe sobre a instalação da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, na comarca de Goiânia, com jurisdição em todo território goiano. Esta unidade judiciária é específica para o processamento e julgamento de ações relativas às Leis Federais nº 12.850/13 e nº 9.613/18. Os magistrados já titularizados nas Varas dos Crimes Punidos com Reclusão de Goiânia que tiverem interessados em atuar na nova unidade judiciário terão cinco dias para se inscrever. Caso tenha mais de um interessado, será escolhido o mais antigo na entrância. Com a publicação do decreto, a Diretoria-Geral terá prazo de 15 para as providências cabíveis para o funcionamento da unidade. Além disso, ficam suspensos, por 15 dias, os prazos processuais das ações a serem redistribuídas para a vara.

Mutirão de perícias judiciais começou ontem e vai até dia 26

Começou ontem e vai até o dia 26 de agosto o mutirão de perícias judiciais promovido pela Junta Médica do Tribunal de Justiça de Goiás. Ele está sendo voltado, exclusivamente, a processos de interdição e curatela. Já entre os dias 16 e 27 de setembro, acontecerá novo mutirão para as ações previdenciárias do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Os mutirões serão sempre no mesmo horário, das 8 às 18 horas, no prédio da Junta Médica, localizado na Avenida Solar esquina com Avenida Francisco Magalhães, em frente à Praça do Violeiro, Setor Urias Magalhães (antigo prédio do Juizado Especial). Segundo a diretora do departamento, a médica Michelle Vasconcelos da Silva Pradol, “a intenção é dar mais agilidade nos processos nos quais o juiz exige a perícia como prova”. Em maio, foi promovido o mutirão de perícias para DPVAT que, junto com interdição e previdenciária, representam as naturezas que têm mais demandas por laudos. Segundo ela, a tendência é que sejam realizados mais mutirões no próximo ano, conforme a diretora. "Tornar a marcação das perícias mais céleres é uma preocupação da presidência do TJGO e da Junta Médica. Para isso, houve a relotação de oito médicos que estavam em outros departamentos – agora são 18 profissionais que trabalham, exclusivamente, como peritos", destaca a médica.

Abertas inscrições para Curso de Mediação Judicial

Estão abertas e poderão ser feitas até o dia 20 de agosto as matrículas para a segunda turma do do Curso de Mediação e Conciliação Judicial promovido pela Medialle Câmara de Mediação e Conciliação em parceria com a Escola Superior da Magistratura (Esmeg). As matrículas podem ser feitas na Secretaria da Medialle, no 5° andar do Edifício Palácio do Comércio, na Avenida Anhanguera, no Centro, em Goiânia, ou pelo site www.medialle.com.br. As aulas acontecerão entre os dia 26 e 30 de agosto e 2 a 6 de setembro, sempre das 18h30 às 22h30, na Esmeg, no Jardim Goiás. Serão 40 horas de aulas teóricas e outras 60 de aulas práticas. As aulas da primeira turma do curso começaram ontem mas as vagas já estão esgotadas. A Medialle é uma das primeiras câmaras privadas de mediação e conciliação criadas no Brasil exclusivamente nos moldes do novo CPC (Lei nº 13.105/15) e da Lei da Mediação (Lei nº 13.140/15). É credenciada pelo Tribunal de Justiça de Goiás para atuar também na pacificação de conflitos judiciais

Mantida carga horária

O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou integralmente o autógrafo de lei nº 166, de autoria do deputado Humberto Aidar (foto), do MDB, que prevê a redução da carga horária dos servidores públicos ocupantes de cargos de psicologia. De acordo com o texto, a carga horária semanal desses profissionais passaria a ser de 30 horas e não mais de 40 horas.

Rápidas

-Magazine Luiza pode realizar contrato de trabalho intermitente. Assim decidiu a 4ª turma do TST ao julgar improcedente pedido de um assistente de loja para que seu contrato fosse declarado contrato por tempo indeterminado, com pagamento de salário integral de todo o período. Para o colegiado, a empresa cumpriu os requisitos da lei para contratação nessa modalidade.

-O promotor Marcos Alberto Rios ajuizou ação civil pública contra o município de Ceres, para que este deflagre em 90 dias concurso público visando adequar o quadro efetivo de servidores.

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