22 de agosto de 2019
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coluna Jurídica

Nova portaria define as atribuições da CGU e da AGU em acordos de leniência

Publicado por: Marília Costa e Silva / Postado em 22 de agosto de 2019
A norma prevê a publicidade dos acordos após a assinatura, ressalvadas situações em que haja imposição legal de sigilo das informações

Portaria publicada ontem no Diário Oficial da União define as atribuições da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União na condução dos acordos de leniência de que trata a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. A norma prevê a publicidade dos acordos após a assinatura, ressalvadas situações em que haja imposição legal de sigilo das informações, como proteção a investigações em curso, para a construção de novos elementos de prova, informações comercialmente sensíveis ou dados pessoais. A nova portaria também acrescenta que caberá ao Departamento de Patrimônio e Probidade representar a AGU na condução dos trabalhos, assim como, no âmbito da CGU, da Diretoria de Acordos de Leniência, vinculada à Secretaria de Combate à Corrupção — ambas criadas em janeiro deste ano. Conforme balanço divulgado pelo advogado-geral da União, André Mendonça, e o ministro-chefe da CGU, Wagner Rosário, os nove acordos celebrados até o momento preveem o ressarcimento de R$ 11,2 bilhões, dos quais R$ 3,1 bilhões já foram pagos às entidades lesadas e aos cofres da União.

Advogado pode estipular contrato por prazo determinado

É licito ao advogado estipular, por meio de contrato escrito, a prestação de serviços advocatícios (assessoramento jurídico, de natureza consultiva e contenciosa) por prazo determinado. Esse é o entendimento unânime da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), em caso relatado pelo juiz Paulo Sérgio Pereira da Silva. A Turma avaliou que não há qualquer norma ética que proíba o advogado de prestar assessoramento jurídico, de natureza consultiva e contenciosa, por meio de contrato escrito. “Aliás, é norma prevista no art. 48, § 1º, do Código de Ética, que o contrato exija clareza e precisão, com o seu objeto, os honorários, dentre outros requisitos, o que é recomendável que se faça OAB-GO por escrito”, destacou a turma. Os juízes do TED, no entanto, destacaram que o contrato de prestação de serviços encerra-se mediante transação ou acordo, que deve ser previsto no próprio contrato, conforme art. 48, § 1º, do CED; e obriga o mandatário à prestação de contas (art. 12 do CED).  “O mandato é presumido cumprido e extinto quando a causa for concluída ou o processo arquivado (art. 13 do CED). Em havendo ações em andamento, ainda que haja contrato com prazo determinado, é necessária a prévia notificação do contratante acerca das renúncias aos mandatos para que constitua outro advogado (art. 15 e 16 do CED)”.

Anulada ação por erro no endereço citado no Projudi

O juiz Murilo Vieira de Faria, do 4º Juizado Especial Cível de Goiânia, declarou nulo todos os atos processuais de uma ação em que uma escola da Capital executava a mãe de aluno com mensalidades atrasadas. Isso porque, o endereço cadastrado no processo era diferente do endereço real da mulher. Ela foi condenada à revelia e apenas soube da ação após penhora e bloqueio. A defesa da mãe do aluno, feita pelo advogado Eliseu Silveira, ingressou com pedido de nulidade com base na falta de respeito ao contraditório e ampla defesa, princípios constitucionais. Segundo esclarece, não houve oportunidade para que a executada se defendesse, haja vista que seu endereço foi colocado errado no cadastro do Projudi/PJD. “Como é sabido, um dos princípios basilares do processo judicial é a oportunidade de ampla defesa e contraditório, que é princípio constitucional. Além disso, o CPC dispõe claramente em seu artigo 239 que é indispensável a citação válida”, disse o advogado.

Aposentadoria voluntária

A Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu aposentadoria voluntária ao magistrado Lusvaldo de Paula e Silva no cargo de Juiz de Direito de Turma Recursal. O Decreto de nº 2.047/2019 foi publicado ontem, no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2806 – Suplemento – Seção I.

Rápidas

-A partir do dia 19 de agosto, a Vara de Sucessões passará a funcionar nas salas 1001 a 1005, no 10° andar do Fórum Cível de Goiânia, no Park Lozandes. Em razão da mudança, os prazos processuais e o atendimento ao público estão suspensos nesta semana, até 16 de agosto.

-A comarca de Itapaci abriu seleção para o cargo de assistente jurídico. Para participar, é necessário ter experiência na elaboração de minutas de sentenças criminais e cíveis. Os interessados devem enviar currículo para o e-mail comarcadeitapaci@tjgo.jus.br até 21 de agosto. 

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