15 de setembro de 2019
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coluna Jurídica

Comissões da OAB querem designação de delegados de polícia para o interior

Publicado por: Marília Costa e Silva / Postado em 15 de setembro de 2019
Medida foi definida ontem durante reunião entre membros das comissões e da SSP, na qual foram discutidas ainda a transparência dos dados sobre crimes de homicídio em Goiás

As comissões de Segurança Pública e Política Criminal (CSP) e de Direitos e Prerrogativas (CDP) da OAB-GO vão encaminhar ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás pedindo que sejam designados delegados e convocados aprovados no concurso da Polícia Civil de 2018 para as cidades que não contam com o profissional. A medida foi definida ontem durante reunião entre membros das comissões e da SSP, na qual foram discutidas ainda a transparência dos dados sobre crimes de homicídio em Goiás. "É muito importante mantermos a parceria entre as instituições de modo a qualificar a implementação de políticas públicas e de redução dos índices de criminalidade. Para isso é necessário o conhecimento dos dados", afirma o presidente da CDP, David Soares. Já Edemundo Dias, que preside a CSP, destacou a importância da divulgação transparente dos dados para a atuação das instituições. “A transparência desses dados é fundamental e imprescindível seja para o conhecimento das autoridades e sociedade em geral, seja para o estabelecimento de políticas de segurança pública no Estado”.

Apresentado novo sistema para facilitar adoção no País

Foi apresentado ontem, pelo Conselho Nacional de Justiça, em Brasília, o novo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), que visa facilitar a adoção de mais de 9 mil crianças e adolescentes habilitadas para este fim no Brasil. Em Goiás, 132 crianças e adolescentes estão aptos à adoção, aguardando somente uma oportunidade, segundo a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai) de Goiás. O SNA unifica o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) e traz uma mudança sistemática acerca da visão integral da criança ou do adolescente desde o seu ingresso no sistema de proteção até a sua saída, seja pela adoção, reintegração familiar, entre outros. Duas das principais inovações são relativas ao sistema de alertas, que permite um controle de todos os prazos processuais referentes às crianças e adolescentes inseridos no sistema pelo próprio magistrado e pelas Corregedorias Estaduais e Nacionais, e as buscas automáticas todas as noites a fim de encontrar pretendentes para as crianças aptas à adoção, realizando a vinculação com o primeiro pretendente encontrado dentro da ordem de preferência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Indenização por falta de gravame de veículo quitado

A Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A foi condenada por não dar baixa, junto ao Detran, no gravame de um veículo quitado. Por causa da inércia da instituição financeira em alterar a situação do bem, o proprietário do carro teve problemas na revenda, chegando a ser preso por estelionato. A sentença é do titular do 1ª Juizado Especial Cível de Aparecida, Héber Carlos de Oliveira, que impôs à empresa o pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 20 mil. Segundo o processo, o homem comprou um automóvel usado, no dia 22 de agosto de 2016, recebendo da antiga proprietária uma procuração de plenos poderes, para dar a destinação que quisesse ao veículo. Meses depois, ele resolveu repassar o bem, que custava R$ 35 mil, numa negociação de compra de lote. Contudo, o dono do terreno, ao tentar fazer a transferência do carro descobriu que havia a restrição, registrando boletim de ocorrência, o que levou a prisão do autor. Na defesa, a Aymoré admitiu que houve erro na inserção do gravame, porém, refutou que o autor sofreu mero aborrecimento diante do episódio da prisão. Para o juiz, contudo, os fatos configuram abalo moral.

Isenção de custas

O secretário-geral adjunto da OAB nacional, Ary Raghiant Neto (foto), garante que o Conselho Federal está se mobilizando para aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 120/18, que trata da isenção de custas processuais nas execuções de honorários advocatícios. A matéria foi acolhida na Câmara dos Deputados e tramita agora na CCJ do Senado.

Rápidas

-O Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia entregou esta semana livros para a biblioteca da Escola Municipal Jardim América, que além de estudantes do bairro acolhe alunos carentes, que vêm do Madre Germana II. As obras foram arrecadadas durante a campanha “Doe um livro e alimente sonhos” promovida pelo cartório.

-O Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), da Defensoria Pública de Goiás, inicia, no dia 21, projeto de acolhida e atendimento jurídico integral e gratuito à população migrante/imigrante. A iniciativa tem apoio da ONG Missão Amar Sem Fronteiras e do Grupo Eles por Eles. 

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