15 de setembro de 2019
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coluna Jurídica

Psicotécnico deve restringir-se a avaliar aptidão para o cargo, entende TRF-1

Publicado por: Marília Costa e Silva / Postado em 15 de setembro de 2019
Na apelação, a União defendeu a legitimidade da avaliação psicológica feita, ante sua previsão legal e o caráter objetivo do procedimento

O exame psicológico em concurso deve se restringir a analisar se o candidato está apto a exercer o cargo pretendido. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inclui Goiás, ao garantir que um candidato continue exercendo o cargo de agente da Polícia Federal. Na apelação, a União defendeu a legitimidade da avaliação psicológica feita, ante sua previsão legal e o caráter objetivo do procedimento. Ao julgar o recurso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, explicou que além da previsão legal do exame psicotécnico, os critérios de avaliação estabelecidos no edital do certame precisam ser claros, objetivos e previamente definidos pela Administração, de modo a assegurar o contraditório efetivo e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Também destacou que TRF-1 tem declarado a ilegalidade de teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas que, do contrário, tenha como objetivo aferir a sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não previsto em lei.

Rejeitada denúncia contra filho de vereadora de Bom Jesus

Acatando os argumentos da defesa apresentada pelo advogado Roberto Serra da Silva Maia, a juíza Patrícia Passoli Ghedin rejeitou, por falta de provas, denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Daiton Rodrigues Oliveira Rocha, filho da vereadora Roseli Aparecida de Oliveira Rocha, assassinada em 2 de dezembro de 2018. A decisão será publicada no Diário de Justiça do Estado de Goiás de hoje.  De acordo com a denúncia, Daiton teria participado do assassinato da sua própria mãe, a vereadora de Bom Jesus de Goiás, conhecida como Roseli da Academia, e o denunciou por homicídio qualificado. No entanto, acolhendo os fundamentos da defesa, a magistrada entendeu que a denúncia não descreveu precisamente a “contribuição efetiva do réu na empreitada delitiva que culminou na morte da vítima Roseli Aparecida de Oliveira Rocha”. A juíza reconheceu a “inépcia” face à ausência de descrição dos elementos do homicídio, nos moldes do art. 41, do Código de Processo Penal, “não havendo como indicar qual foi a contribuição efetiva do réu na empreitada delitiva”. A magistrada ainda ponderou que a acusação se utilizou de “meras suposições”, e que caberia “ao agente ministerial carrear aos autos elementos que comprovem a materialidade e, ainda, evidenciem a existência de indícios suficientes de autoria, o que não foi realizado no presente feito”.

14ª Semana da Justiça pela Paz em Casa começa hoje

A 14ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa será realizada de hoje até a sexta-feira. O evento, que acontece simultaneamente em todo o País, tem como objetivo ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), concentrando esforços no julgamento dos casos de feminicídio e no andamento dos processos relacionados à violência contra a mulher. A cerimônia de abertura, em Goiânia, será às 9 horas, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no Setor Oeste. A programação do dia inclui o painel sobre a Violência Doméstica e Familiar contra as mulheres, ministrada pelo juiz Ben-Hur Viza, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Núcleo Bandeirante e Coordenador do Núcleo Judiciário da Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Já o documentário A Juíza será exibido na cerimônia de encerramento do evento, que contará com a participação da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz.

Sem novos cursos de Direito

O Conselho Federal da OAB pediu mais uma vez, na semana passada, ao ministro da educação, Abraham Weintraub (foto), suspensão da autorização para abertura de novas graduações em Direito, pelo prazo de cinco anos, até que se verifique a qualidade dos cursos já existentes. Só em 2019, foram autorizados 121 cursos de Direito com 14.891 vagas anuais, totalizando atualmente 1.684 cursos jurídicos em funcionamento no Pais.

Rápidas

-As Comissão de Direito Previdenciário (CDPrev) e Especial de Direito Securitário (CEDS) da OAB-GO vão realizar o 2° Congresso de Direito Previdenciário e Securitário, no Auditório Eli Alves Forte da OAB-GO, nos dias 13 e 14 de setembro deste ano. As inscrições para o evento estão abertas no site da ESA-GO.

-A Diretoria do Foro da comarca de Catalão informa que não haverá expediente no Fórum local amanhã, em razão do feriado municipal em comemoração ao aniversário da cidade. 

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