15 de setembro de 2019
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coluna Jurídica

Parceria: médicos vão ajudar juízes a avaliar pedidos urgentes à Justiça

Publicado por: Marília Costa e Silva / Postado em 15 de setembro de 2019
Cobertura do universo jurídico brasileiro.

Magistrados de todo o país poderão contar um grupo de médicos para avaliar pedidos urgentes que chegam à Justiça. A medida está prevista no Provimento 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado ontem. O respaldo médico habilitará juízes a tomar decisões sobre emergências médicas para fornecimento de medicamentos ou para fazer uma cirurgia, por exemplo. A iniciativa conjunta é do Conselho Nacional de Justiça, do Hospital Israelita Albert Einstein e do Ministério da Saúde.  De acordo com a norma, sempre que solicitados pelos magistrados, os profissionais de saúde avaliarão os pedidos com base nas evidências científicas disponíveis, e fornecerão o respaldo técnico para atestar se a demanda é de fato urgente. O serviço estará à disposição dos magistrados dos tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) que se cadastrarem. Os pareceres técnicos serão armazenados na plataforma digital, batizada Nat-Jus Nacional, e ficará disponível para que outros magistrados possam consultar o documento na análise de casos semelhantes, no futuro.

Alteradas competências de várias Varas Federais em Goiás

Varas da Justiça Federal em Goiás terão sua competência para julgamento alteradas conforme Resolução Presi – 8550068. A Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia, por exemplo, deixa de existir como unidade administrativa e mantém-se como Vara Federal convertendo-se em Vara de Juizado Especial Federal Cível e Criminal, passando a processar e julgar, privativamente, feitos cíveis e criminais de sua área de jurisdição. Ela funcionará no prédio que abriga as varas dos Juizados Especiais Federais, na República do Líbano, no Setor Oeste, em Goiânia. Os feitos cíveis de execução fiscal e criminais existentes na Vara Federal de Aparecida de Goiânia serão redistribuídos, igualmente, para as varas federias da Seção Judiciária de Goiás. A Resolução determina, ainda, a conversão da 7ª Vara Federal de Goiás em vara de execução fiscal. Os feitos da 7ª Vara serão redistribuídos, igualmente, para as demais varas cíveis localizadas na Seção Judiciária de Goiás. O início da distribuição de processos decorrentes da especialização da Vara Única de Aparecida de Goiânia em JEF e da 7ª Vara em Execução Fiscal será em 30 de outubro de 2019. São excluídos da base territorial de Rio Verde e incluídos na Subseção Judiciária de Jataí os municípios de Aparecida do Rio Doce, Cachoeira Alta, Caçu, Paranaiguara e São Simão. A alteração de jurisdição das Subseções Judiciárias de Rio Verde e Jataí está prevista para o dia 02 de setembro de 2019.

Mutirão para cumprir acordo dos planos econômicos

Com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tribunais em todo o país realizarão mutirões de conciliação ao longo deste segundo semestre a fim de que poupadores conheçam as condições para adesão ao acordo dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. O Tribunal de Justiça de Goiás, por exemplo, deve promover, em novembro, ações concentradas para apreciação de processos referentes ao Banco do Brasil. Com cerca de 700 mil ações tramitando na Justiça desde o fim da década de 1980, nas quais poupadores cobram dos bancos ressarcimento por perdas decorrentes dos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991), o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo de conciliação multilateral. Os mutirões organizados pela Justiça visam justamente dar efetividade ao acordo. Na prática, os núcleos de conciliação dos tribunais enviam cartas solicitando a presença dos autores e de seus advogados para que seja avaliada a possibilidade de adesão. Os mutirões organizados pela Justiça visam justamente dar efetividade ao acordo. Na prática, os núcleos de conciliação dos tribunais enviam cartas solicitando a presença dos autores e de seus advogados para que seja avaliada a possibilidade de adesão.

Juiz no plantão do TJGO

Nesta semana, o plantão no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) será coordenado pelo juiz Sebastião Luiz Fleury. Até as 7h59 do dia 26, ele atenderá pelos telefones (62) e 99254-7706 e (62) 99105-8014. No apoio, a secretária de câmara Sabrina Oliveira Silva Mesquita e a oficial de justiça Carolina Brun de Oliveira Pimenta.

-Os prazos processuais das execuções penais em trâmite na 1ª Vara (Cível, Criminal – crime em geral e execuções penais, e da Infância e Juventude) das comarcas de Goianira, Inhumas e Trindade estão suspensos pelo prazo de 15 dias para digitalização e o cadastro dos dados referentes aos processos físicos e de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado.

-Na haverá expediente na comarca de Cromínia amanhã, devido ao feriado municipal em memória do falecimento do Professor Vereador Antônio José Fernandes. 

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