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- TJGO vai unificar julgamentos sobre promoção de PM que atuou com o Césio 137
15 de novembro de 2019
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TJGO vai unificar julgamentos sobre promoção de PM que atuou com o Césio 137

Publicado por: | Postado em 15 de novembro de 2019
E ainda nesta coluna, OAB-GO vai se posicionar favorável ao projeto de lei que tramita no Congresso Nacional para conceder o porte de arma aos advogados.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) admitiu, por unanimidade de votos, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para julgar a ilegalidade ou não do ato administrativo que indefere promoção a policial militar por bravura decorrente de atuação durante o acidente com o césio 137, ocorrido em Goiânia no ano de 1987. O IRDR foi proposto pelo desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto e teve como relator o desembargador Itamar de Lima. A admissão do incidente foi acordada pelo Pleno na última sessão, no dia 14 de agosto. A análise da questão jurídica foi considerada necessária em virtude de posicionamentos opostos e conflitantes no âmbito do TJGO, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Assim, o Órgão Especial acordou com o voto do relator tendo a finalidade de uniformizar o entendimento jurisprudencial do Judiciário goiano sobre a matéria. Ao julgar o IRDR admitido, o relator, desembargador Itamar de Lima, solicitou a adoção das seguintes providências: suspensão de todos os processos pendentes acerca do tema em exame, em primeira e em segunda instâncias e avocação de julgamento do duplo grau de jurisdição, em trâmite na 5ª Câmara Cível do TJGO para que a análise seja efetuada pelo Órgão Especial.

MP quer construção de sala adequada para advogados presos

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) acionou o Estado de Goiás visando adequar o tratamento dispensado a advogados presos, com a construção de local adequado para cumprimento de pena, conforme preconiza a legislação. A ação requer a imediata transferência dos advogados atualmente presos, e os que vierem a ser encarcerados, no Núcleo de Custódia do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia para a sala de Estado Maior, instalada na Academia da Polícia Militar do Estado de Goiás, até a construção de sala de Estado Maior com essa finalidade, mediante aprovação da Seção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil. O promotor de Justiça Marcelo Celestino, com atribuição na tutela difusa da segurança pública, relata que tem recebido diversos advogados reclamando sobre a situação ilegal de encarceramento de advogados em uma sala batizada como sala de Estado Maior no Núcleo de Custódia. Segundo os reclamantes, o local não se enquadra nessa definição, mas sim no aprisionamento de advogados em presídio de segurança máxima, que possui várias restrições. As informações são de que os advogados estão sendo colocados em situação prisional pior do que se estivessem recolhidos na Casa de Prisão Provisória. Marcelo Celestino esclarece que o Estatuto do Advogado assegura como direito da categoria que o advogado não pode ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB e, na sua falta, em prisão domiciliar.

GCOB passa a coordenar núcleos jurídicos 

A Gerência de Processos e Cobranças (GCOB), da Superintendência de Recuperação de Créditos (SRC), passa a coordenar o trabalho de todos os núcleos jurídicos da Secretaria da Economia, que estavam fragmentados nas delegacias regionais de fiscalização. A mudança, conforme o gerente da unidade, o auditor Reginaldo de Santana, faz parte de um conjunto de instruções publicadas no Diário Oficial do Estado deste mês, a fim de melhorar a eficiência na área e otimizar o trabalho. Os Núcleos Jurídicos têm como principais funções o arrolamento administrativo de bens e direitos, a notificação trimestral dos contribuintes com débitos constituídos, nos casos em que os autos configurem indícios de crimes contra a ordem tributária. A última etapa é a representação fiscal para fins penais ao Ministério Público, que tem a atribuição de oferecer a ação penal à justiça. Com as mudanças, os núcleos que antes estavam fragmentados nas unidades regionais passam a responder à supervisão dos Núcleos Jurídicos, da Gerência de Processos e Cobranças, situada na sede da Secretaria da Economia.

Porte de armas para advogados

A OAB-GO vai se posicionar favorável ao projeto de lei que tramita no Congresso Nacional para conceder o porte de arma aos advogados. A decisão foi tomada pelo Conselho Seccional ao seguir voto do relator, o conselheiro Moacyr Ribeiro da Silva Netto (foto), que analisou relatório produzido pela Comissão Especial de Estudo pelo Porte de Arma, que se baseou em audiência pública realizada em 24 de junho, na Assembleia Legislativa de Goiás.

Rápidas

-Por não estar entre as atividades classificadas como insalubres nas normas regulamentadoras do extinto Ministério do Trabalho, o pedreiro não tem direito a adicional em razão do manuseio de cimento. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

-O Estado não deve conceder aposentadoria especial para contribuinte individual que de forma deliberada não usa equipamentos de segurança (EPI) para exercer atividades que envolvem riscos. A tese foi estipulada na quinta-feira pela Turma Nacional de Uniformização, que se reuniu em sessão ordinária em São Paulo.

 

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