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- OAB-GO suspende dois advogados acusados de crimes
15 de novembro de 2019
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OAB-GO suspende dois advogados acusados de crimes

Publicado por: | Postado em 15 de novembro de 2019
Em um dos casos, o advogado foi denunciado por ter ateado fogo em um fórum do interior do Estado. No outro, o profissional foi pego tentando entrar na CPP, em Aparecida de Goiânia com substâncias proibidas. Foto: Divulgação

Em duas decisões cautelares distintas, o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) suspendeu, por 90 dias, o exercício da advocacia de dois advogados inscritos junto a Seccional Goiana.  No primeiro caso, o advogado foi denunciado por ter ateado fogo em um fórum do interior do Estado. No segundo, o profissional foi pego tentando entrar na Casa de Prisão Provisória, no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia com substâncias proibidas. No acórdão, os representantes do TED relatam que os integrantes da Turma Especial para Julgamento de Suspensão Preventiva, por unanimidade de votos, deliberaram pela suspensão dos dois causídicos. No despacho, eles confirmam que a concessão da suspensão preventiva há de ser decretada e, ainda, será instaurado o processo de representação ético-disciplinar no tempo e modo devidos. Para o TED, as transgressões inculpadas aos advogados são graves, notórias, públicas e censuráveis, cujas repercussões negativas ultrapassaram as pessoas envolvidas. Os nomes dos advogados não foram divulgados pois os processos são sigilosos.

Criança autista deve receber tratamento multidisciplinar

O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível da comarca de Anápolis, condenou a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico, a fornecer tratamento multidisciplinar a uma criança autista. O plano de saúde alegava que contrato celebrado entre as partes excluía tal cobertura. Além disso, o plano deve pagar R$ 20 mil por danos morais. O magistrado determinou, ainda, que o tratamento que engloba seis horas de terapia comportamental, duas horas de fonoaudiologia, duas horas de terapia ocupacional e uma hora de musicoterapia, seja realizado sem limitação de sessões pelo prazo que a médica neuropediatra determinar. De acordo com ele, definido o prognóstico, caberá a decisão ao médico ou fisioterapeuta ou psicólogo, jamais ao plano de saúde. Além disso, é importante ressaltar que, segundo consta nos autos, a criança apresenta prova técnica documental que confirma a necessidade dos tratamentos solicitados pela médica neuropediatra no tratamento do transtorno do espectro autista. “Verifico que é fundamental para a parte autora obter todos os tratamentos médicos que podem melhorar em sua qualidade de vida. O fato de ser portadora do espectro autista não pode ser encarado como uma sentença de morte ou de limitação humana. Sua dignidade humana deve e será respeitada pelo réu”, frisou Eduardo Walmory. Ainda de acordo com o juiz, é importante salientar que o tratamento do TEA apresenta característica de urgência porque, quanto maior a demora no início do atendimento, pior será o quadro e as sequelas que o consumidor terá que suportar.

Jornada de seis horas aos militares que atua no teleatendimento

O promotor Carlos Alberto Fonseca, titular da 87ª Promotoria de Justiça de Goiânia, requereu ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da capital a verificação do cumprimento da sentença judicial que determinou a aplicação da jornada de trabalho de seis horas diárias aos servidores militares que atuam nos serviços de teleatendimento. A ação transitou em julgado (não cabem mais recursos). A ação civil pública foi ajuizada com o objetivo de uniformizar a carga horária no serviço público em todo o Estado. Foi detectado que havia servidores em atividades de teleatendimento e telefonia, com jornada de trabalho de 6 horas e de 8 horas. Buscou também a proteção de direito coletivo em relação ao meio ambiente do trabalho, uma vez que não havia legislação estadual adequando e regulamentando o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas que disciplinem a carga horária especial dos servidores civis ou militares. "O Ministério Público de Goiás (MP-GO), ao propor a ação civil pública, buscou dar efetividade às regras vigentes no ordenamento jurídico relativas à segurança, higiene e medicina do trabalho, direitos assegurados aos servidores públicos civis e militares nas Constituições Federal e Estadual", apontou o promotor.

Curso em Nerópolis

Dentro da programação do Mês do Advogado, a Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO), promoverá, na próxima quinta-feira, em Nerópolis, curso com o professor Oto Lima Neto (foto). Ele vai falar sobre Tutelas de Urgência no Código de Processo Civil (CPC), a partir das 19 horas, no Colégio Estadual da Polícia Militar do município.

Rápidas

-Desde o dia 19 deste mês, a Vara de Sucessões da comarca de Goiânia está funcionando no 10º andar do Fórum Cível Dr. Heitor de Moraes Fleury, no Park Lozandes. A unidade foi criada em outubro de 2018 e desde então atendia no Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis.

-O auditório do Ministério Público de Goiás sediará na próxima sexta-feira o seminário Lei Maria da Penha 13 Anos – Relatos de Vida: A Volta por Cima Após Situação de Violência. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas na plataforma virtual da Escola Superior do MP (https://ead.mpgo.mp.br/course/view.php?id=254). 

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