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- É díficil para mulher avançar na magistratura, diz estudo divulgado pelo CNJ
13 de novembro de 2019
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É díficil para mulher avançar na magistratura, diz estudo divulgado pelo CNJ

Publicado por: | Postado em 13 de novembro de 2019
Em Goiás, dos 41 desembargadores, apenas oito são mulheres

A presença feminina nos cargos mais importantes do Poder Judiciário brasileiro, assim como o avanço na carreira, não possui relação direta com a região geográfica do país onde a magistrada atua. É o que mostra a atualização do levantamento realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os dados que integram o “Diagnóstico da Participação Feminina no Poder Judiciário”. O levantamento revela que estados como Santa Catarina (SC), na Região Sul, Pará (PA) e Roraima (RR), na Região Norte, Mato Grosso (MT), no Centro-Oeste e Pernambuco (PE), Nordeste, apresentam percentuais superiores a 43% de desembargadoras nos quadros de seus respectivos tribunais. Em contrapartida, Acre (AC), na Região Norte, Goiás (GO) e Mato Grosso do Sul (MS), no Centro-Oeste, Alagoas (AL), no Nordeste, Espírito Santo (ES), no Sudeste, e Rio Grande do Sul, na Região Sul, registram percentuais inferiores a 16% de ocupação de cargos por desembargadoras. Em Goiás, dos 41 desembargadores, apenas oito são mulheres. 

Parecer de advogado não é vinculativo, entende TRF-1

O Tribunal Regional da Federal da 1ª Região (TRF-1), que inclui Goiás, absolveu um advogado condenado em primeira instância por dar parecer favorável em processo licitatório sob suspeita de fraude em Rubiataba, em 2004. Em sustentação oral, a defesa do causídico, sob a tutela do colega Rubens Fernando Mendes de Campos, frisou que um “advogado parecerista não pode ser responsabilizado pelo deslinde do ato administrativo, posto que o seu parecer é meramente opinativo”. A tese foi acolhida pelos desembargadores da 3ª Turma do TRF-1 ao seguirem voto de Hilton Queiroz, que abriu voto de divergente do relator da matéria, o juiz em substituição José Alexandre Franco, que ficou vencido no caso. O desesembargador afirmou que o advogado que, ao emitir seu parecer em casos como nos autos, o faz praticando um ato cuja prática é obrigatória no processo licitatório. Essa obrigatoriedade, segundo ele, não implica que o prefeito da municipalidade esteja vinculado a esse parecer. "Ele pode entender diferente. No caso, todos os elementos formalmente aptos a legitimar aquele tipo de contratação, pela modalidade escolhida”, destacou. Rubens Campos comemorou a decisão. “Abrimos um precedente para que o Ministério Público não insira advogado no polo passivo de ações civis públicas, por mera emissão de parecer”, afirmou.?

Lei permite mediação e arbitragem em desapropriações

Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A norma foi publicada no Diário Oficial da União de ontem. Após decretar a desapropriação, o Poder Público deverá notificar o particular, enviando uma proposta de indenização. O proprietário do imóvel terá então as seguintes opções: aceitar a proposta e receber o dinheiro; ficar inerte ou rejeitar a oferta, opções em que a indenização será discutida judicialmente; ou, finalmente, optar pela mediação ou pela via arbitral, para abrir um canal de negociação. Caso opte pela mediação ou arbitragem, o particular poderá indicar um dos órgãos ou instituições especializados previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação. Pelo texto, a negociação obedecerá às leis que regulam a mediação e a arbitragem como meio de solução de controvérsias.  Entre os trechos vetados pelo presidente está o que previa que os os custos da mediação ou arbitragem serão adiantados pela administração pública e, ao final do procedimento, serão pagos pela parte perdedora ou proporcionalmente, na forma estabelecida nos regulamentos do órgão ou instituição responsável.

Educação financeira

Tramita na Câmara de Goiânia o Projeto de Lei n° 2019/315, de autoria do vereador Jair Diamantino (foto), que propõe a inclusão disciplina Educação Financeira no currículo do Ensino Infantil e Fundamental. O objetivo seria estimular o consumo sustentável e responsável, realinhando hábitos de consumo, visando preservar a integridade para as futuras gerações.

Rápidas

-Aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), na segunda-feira passada e já vigora no Estado a Lei nº 20540/19, que obriga seguradoras informarem ao Detran avarias sofridas pelos veículos segurados.

-Goiás é o primeiro Estado no País a implementar uma ferramenta que possibilita a atualização automática dos dados estaduais no Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid). A novidade foi articulada pelo Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (Plid), desenvolvido pelo Ministério Público de Goiás. 

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