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- CAT de Goiás normatiza prazo submissão de acórdãos e resoluções aos julgadores
13 de novembro de 2019
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CAT de Goiás normatiza prazo submissão de acórdãos e resoluções aos julgadores

Publicado por: | Postado em 13 de novembro de 2019
Mudança também visa atender aos princípios constitucionais de eficiência e duração razoável do processo, buscando ampliar a celeridade e eficiência

O Conselho Administrativo Tributário (CAT), da Secretaria da Economia de Goiás, fixou prazos para submissão de acórdãos e resoluções aos julgadores. A instrução de serviço 002/2019-CAT, publicada no Diário Oficial da última sexta-feira, regulamenta autorização contida no Regimento Interno do CAT. A mudança também visa atender aos princípios constitucionais de eficiência e duração razoável do processo, buscando ampliar a celeridade e eficiência. Atualmente, 29 mil processos tributários tramitam no Conselho, e desses, 400 estão só aguardando a lavratura de acórdãos. Com a normatização, os conselheiros terão o prazo de até 45 dias para submissão do acórdão à aprovação. No caso das resoluções, o prazo para submeter à aprovação é de até sete dias. A instrução prevê ainda limite de 90 dias para regularizar o estoque de 400 processos em atraso. O estabelecimento de prazos para elaboração de acórdão já é previsto em alguns Estados, a exemplo de Minas Gerais.  Além disso, também é adotado no Judiciário. O CAT está formando também uma força-tarefa para julgamento dos casos. A meta inicial é a extinção do estoque de 6 mil processos envolvendo IPVA.

Quase 85% dos processos ingressaram pelo PJe em 2018

A informatização dos procedimentos no Poder Judiciário prosseguiu em 2018 com a abertura de 20,6 milhões de casos por meio eletrônico, montante equivalente a 83,8% dos processos iniciados no ano. No período, os processos físicos ficaram reduzidos a 16,2% do total. Quando se considera os 10 anos cobertos pela série histórica do Relatório Justiça em Números 2019, observa-se o ingresso de 108,3 milhões casos em formato eletrônico. A análise do Relatório Justiça em Números pelo ramo de Justiça aponta que a informatização alcançou, na Justiça Federal, o percentual de 81,8%. O índice mostra equilíbrio quando comparado com a Justiça Estadual, que registrou 82,6% de informatização. A Federal já possuía um grau razoável de processos eletrônicos e apresenta variações de crescimento, ganhando força a partir de 2017. Nos tribunais estaduais, o ingresso de processos pela via eletrônica ganhou grande impulso a partir de 2013. O maior índice de informatização dos processos ocorreu na Justiça do Trabalho, onde 100% dos casos iniciados no Tribunal Superior do Trabalho (TST) foram eletrônicos. Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) registraram, em nível nacional, uma evolução homogênea e alcançaram um índice de virtualização de 97,7%, sendo 93,6% no 2º grau e 99,9% no 1º grau. Criado em 2011, o PJe começou a ser difundido em 2012 e sua utilização registra grande aceleração a partir de 2013, quando foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução CNJ 185/2013.

CNJ regulamenta serviço voluntário no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ato normativo que regulamenta a prestação de serviço voluntário no Poder Judiciário. De acordo com o texto do documento, que foi sancionado durante a 51ª Sessão Virtual, podem ser voluntários os servidores e magistrados aposentados, assim como estudantes ou graduados em curso superior, exceto os advogados, salvo se o serviço voluntário for realizado na área-meio do tribunal. Caberá à Secretaria de Recursos Humanos dos tribunais coordenar as ações necessárias à prestação de serviço voluntário e deliberar sobre os demais procedimentos administrativos. As unidades do Tribunal interessadas em contar com a colaboração de prestadores de serviço voluntário deverão encaminhar solicitação à Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal, indicando número de vagas, atividades a serem desenvolvidas e áreas de conhecimento requeridas. “Ações voluntárias promovem a melhoria do clima organizacional, desenvolvem e acentuam a noção de trabalho em equipe e geram maior comprometimento e aumento de produtividade”, destaca o texto do ato normativo.

Pessoas com deficiência

Hoje e amanhã, a Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO) promove, na sede da instituição, no Setor Sul, em Goiânia, o curso Os direitos das pessoas com deficiência, com as professoras Tatiana Takeda (foto) e Danielly Carvalho. As aulas serão realizadas nos dois dias do evento das 14 às 17 horas.

Rápidas

- A juíza substituta em segundo grau Lilia Mônica de Castro Borges Escher (foto) é a responsável pelo plantão no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) até às 7h59 do dia 9 de setembro. Nesse período, ela atenderá pelos telefones (62) 99254-7706 e (62) 99105-8014.

-O combate ao assédio moral e sexual é o tema central de um seminário que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) realizará no dia 20, das 9 às 12 horas, no auditório do Fórum Trabalhista de Goiânia. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até o dia 13 pela página da Escola Judicial do TRT-18, no endereço https://sistemas2.trt18.jus.br/eventosej/home.seam 

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