A PHP Error was encountered

Severity: Notice

Message: Trying to get property of non-object

Filename: controllers/home.php

Line Number: 175

- Mediação em casos de desapropriação por utilidade pública é avanço, diz CNJ
15 de novembro de 2019
GOIÂNIA-GO
{{tempo.temperatura}}°

coluna

Mediação em casos de desapropriação por utilidade pública é avanço, diz CNJ

Publicado por: | Postado em 15 de novembro de 2019
A legislação detalha que, ao rejeitar a proposta de oferta do poder público, o particular poderá optar pela mediação extrajudicial - Foto: Divulgação

Foi sancionada a lei que permite a utilização de métodos alternativos de solução de conflito, como a mediação e a conciliação, para a definição dos valores de indenização nos processos de desapropriação por utilidade pública. Para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a norma é um importante avanço e está em consonância com as Metas do Poder Judiciário e com a política judiciária desenvolvida pelo Conselho para o tratamento adequado dos conflitos de interesses prevista na Resolução 125/2010. Com a nova Lei 13.867/2019, as partes poderão se sentar numa mesa de negociação e, se houver uma disparidade de valor, poderão negociar sem precisar judicializar o conflito. A legislação detalha que, ao rejeitar a proposta de oferta do poder público, o particular poderá optar pela mediação extrajudicial, indicando um dos órgãos ou instituições especializadas em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação. Podem ser públicos ou privados. O processo será realizado de acordo com as legislações para mediação e conciliação já em vigor, como a Lei 13.140/2015 e a Lei 9.307/1996.

Justiça comum deve julgar ação de motorista de aplicativo

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em conflito de competência, determinou que cabe ao Juizado Especial Cível de Poços de Caldas (MG) julgar o processo de um motorista de aplicativo que teve sua conta suspensa pela empresa. O colegiado entendeu que não há relação de emprego no caso. Na origem, o motorista propôs ação perante o juízo estadual solicitando a reativação da sua conta no aplicativo e o ressarcimento de danos materiais e morais. Segundo ele, a suspensão da conta – decidida pela empresa Uber sob alegação de comportamento irregular e mau uso do aplicativo – impediu-o de exercer sua profissão e gerou prejuízos materiais, pois havia alugado um carro para fazer as corridas. Ao analisar o processo, o juízo estadual entendeu que não era competente para julgar o caso por se tratar de relação trabalhista, e remeteu os autos para a Justiça do Trabalho, a qual também se declarou impedida de julgar a matéria e suscitou o conflito de competência no STJ, sob a alegação de que não ficou caracterizado o vínculo empregatício. Em seu voto, o relator do conflito, ministro Moura Ribeiro, ressaltou que os fundamentos de fato e de direito da causa analisada não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, e sim a contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. "A relação de emprego exige os pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Inexistente algum desses pressupostos, o trabalho caracteriza-se como autônomo ou eventual", lembrou o magistrado.

Pagamento a peritos em ações que envolvem o INSS

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta semana a análise do projeto sobre pagamento de peritos judiciais. O PL 2999/19 permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuar em causas de segurados carentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedindo revisão ou concessão de benefício. A matéria segue para sanção presidencial. Na sessão de terça-feira passada, parlamentares tentaram incluir a limitação de julgamento de causas previdenciárias na justiça estadual somente aos casos em que o domicílio do segurado seja em cidade localizada a mais de 70 quilômetros de município sede de vara federal. A proposta foi rejeitada pelos parlamentares, e o texto aprovado não prevê limite de quilometragem para uma causa ser julgada pela justiça estadual, nos casos em que não há sede federal na cidade do interessado. Os deputados mantiveram no texto a competência atribuída ao Conselho de Recursos da Previdência Social para julgar recursos de processos relacionados à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Vara Anticorrupção

O Tribunal e Justiça de Goiás instalou, na terça-feira passada, a nova Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores – também chamada de Vara Anticorrupção. A juíza Placidina Pires (foto) foi designada para responder pela nova unidade judiciária.

Rápidas

-Coordenadora do Núcleo Especializado de Direitos Humanos, a defensora pública Fernanda da Silva Rodrigues Fernandes foi escolhida para compôr, como suplente, o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A indicação foi feita pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep).

-Estão abertas as inscrições para seleção de conciliador para atuação no Juizado Especial Cível e Criminal de São Luís de Montes Belos. Os interessados devem enviar curriculum vitae até o dia 12 de setembro, para o e-mail izabellaoliveira@tjgo.jus.br

 

Seja o primeiro a comentar

Fazer comentário

Acesse sua conta para comentar, é rápido e gratuito.

Inscreva-se na newsletter e receba

conteúdo exclusivo

Digite aqui o que deseja pesquisar