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- Arquivada interpelação judicial de senador Vanderlan Cardoso contra Kajuru
15 de novembro de 2019
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Arquivada interpelação judicial de senador Vanderlan Cardoso contra Kajuru

Publicado por: | Postado em 15 de novembro de 2019
Cobertura do universo jurídico brasileiro.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou arquivar a Petição (PET) 8271, na qual o senador Vanderlan Cardoso (PP) interpelava judicialmente o senador Jorge Kajuru (Patriotas) sobre postagens feitas contra ele em redes sociais. Nas mensagens, Kajuru teria vinculado Cardoso a temas como “bandidos”, “golpe do baú”, “propina” e “negociata na política”. O decano do STF explicou que a interpelação judicial, prevista no artigo 144 do Código Penal, tem como objetivo esclarecer situações, frases ou expressões, escritas ou verbais, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. No caso, o relator afirmou que a manifestação de Cardoso nos autos aponta que ele não tem qualquer dúvida de que sofreu ofensa por parte de Kajuru, tanto que reconheceu que foi atingido em sua honra e dignidade. Dessa forma, o ministro Celso de Mello destacou que, segundo o entendimento do Supremo, não cabe o pedido de explicações por ausência de interesse processual do senador do PP, pois a garantia constitucional da imunidade parlamentar (artigo 53, caput, da CF) impede a responsabilização penal do membro do Congresso Nacional por suas palavras, opiniões e votos, incluindo as declarações veiculadas em redes sociais.

Prisão domiciliar para presos responsáveis por crianças

A Procuradora-Geral da República, a goiana Raquel Dodge, apresentou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável a um habeas corpus coletivo para presos que sejam os únicos responsáveis por crianças e deficientes. Ela justificou o entendimento afirmando que a medida atende aos interesses das crianças e oas direitos fundamentais das pessoas presas. O processo está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. O HC visa estender o benefício concedido pelo Supremo em fevereiro de 2018 a presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade. A decisão substituiu a prisão preventiva pela domiciliar a todas as mulheres nessas condições, com exceção daquelas que tenham cometido crimes mediante violência ou grave ameaça, contra os próprios filhos. No parecer desta semana, a PGR considera justamente esse julgado do Supremo e afirma que a concessão da ordem deve se submeter aos mesmos parâmetros tomados no HC a mães presas. Raquel Dodge também cita o voto vencido, do ministro Luís Edson Fachin, que entendeu que "é a partir do direito da criança, pensado em absoluta prioridade, que se deve analisar o direito de liberdade invocado no presente habeas corpus, nos termos em que invocado na própria inicial da impetração". Argumentou, ainda, que a responsabilidade do agente por criança menor de 12 anos ou por pessoa com deficiência não deve estar necessariamente relacionada à presença física de mais de uma pessoa no lar, e nem à questão do sexo feminino ou masculino, “mas sim ao vínculo afetivo, social, financeiro que há no âmago familiar”.

Reunião trata do retorno do aplicativo Olho na Bomba

A possibilidade de utilização do aplicativo Olho na Bomba pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO) foi discutida ontem com a Área do Meio Ambiente e do Consumidor do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Goiás (MP-GO). O aplicativo foi concebido em 2018 em conjunto pelo MP-GO e Universidade Federal de Goiás, com uma série de funcionalidades para auxiliar o consumidor no processo de compra de combustível e também o sistema de fiscalização e combate a abusos e irregularidades. Neste ano, decisão judicial suspensão a sua utilização. Durante a reunião, o coordenador da Área do Meio Ambiente, promotor de Justiça Delson Leone Júnior, observou que é preciso avançar nas tratativas e encontrar o melhor caminho para propiciar a utilização do aplicativo pelo Procon-GO. Segundo ele, há interesse na cessão, mas sempre com segurança jurídica. Para o promotor, o Olho na Bomba precisa ter legitimidade e funcionalidades para assegurar credibilidade junto aos seus usuários.

Novo corregedor-adjunto

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) referendou na quarta-feira passada o nome do advogado Luiz Gustavo Nicolli (foto) como corregedor-adjunto da seccional. Ele somará esforços à corregedora-adjunta, Joice Elizabeth da Mota Barroso, e à corregedora-geral da OAB-GO, Delzira Santos Menezes, nas atividades de controle interno.

Rápidas

-A 2ª Promotoria de Justiça de Cristalina recebe o fim do dia de hoje inscrições para a seleção ao cargo de assessor. Os interessados deverão enviar o currículo para o e-mail ramiro.netto@mpgo.mp.br. O cargo é privativo de bacharel em direito.

-O desembargador pernambucano Leopoldo Raposo é o nome cotado para substituir o ministro Felix Fischer, na 5ª Turma e na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, durante o período de afastamento do titular por motivo de saúde. O colegiado é responsável por analisar processos da "lava jato" e temas criminais. 

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