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- Órgão Especial suspende lei que extinguiu cargo de procurador de Acreúna
15 de novembro de 2019
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Órgão Especial suspende lei que extinguiu cargo de procurador de Acreúna

Publicado por: | Postado em 15 de novembro de 2019
Marília Costa e Silva

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) suspendeu a aplicabilidade dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei municipal nº 1.849/18, editada pelo município de Acreúna, que extinguiu o cargo de Procurador do Município e suprimiu direitos e prerrogativas dos advogados ocupantes do cargo. A norma, questionada pela Procuradoria de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), estabeleceu ainda condicionantes ao direito dos advogados públicos municipais de receberem os honorários de sucumbência, bem como estabeleceu restrições ao livre exercício da advocacia, notadamente no tocante à defesa da Fazenda Pública em juízo. O procurador de Prerrogativas da OAB-GO, Augusto de Paiva Siqueira, fez sustentação oral durante sessão do Órgão Especial, realizada na semana passada, defendeu a procedência da ADI, sob o argumento de que a lei fere a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de Goiás, notadamente por ter violado o princípio da independência funcional, inerente à proteção da advocacia pública. Sustentou ainda que a legislação teria violado outros princípios da Administração Pública, como a impessoalidade administrativa e a exigência constitucional do concurso público. 

STF analisa férias de 60 dias para advogados da União 

Os ministro do Supremo Tribunal Federal começaram a analisar, em julgamento virtual, a repercussão geral de um recurso sobre a constitucionalidade dos artigos 5º e 18 da Lei 9.527/97. O pedido feito é para estender as férias dos advogados da União para sessenta dias por ano, a exemplo de juízes e integrantes do Ministério Público da União. Até o momento, o relator, ministro Luiz Fux, e o ministro Marco Aurélio votaram pela repercussão geral. No voto, Fux afirmou que o tema transcende os limites subjetivos da causa, uma vez que o impacto da decisão a ser proferida será significativa no âmbito financeiro da União, "bem como na distribuição da força de trabalho e organização das atividades do seu órgão de consultoria e representação.  No recurso, é analisado se houve descumprimento do artigo 131 da Constituição Federal, que afirma que a normatização de aspectos relacionados à organização e ao funcionamento da Advocacia-Geral da União deve ser feita por meio de lei complementar. A ação é da Associação Nacional dos Advogados da União, que defende o direito às férias anuais de 60 dias, o adicional de um terço da remuneração e os valores correspondentes aos períodos não gozados. Sustenta que uma lei ordinária (Lei 9.527/97) não poderia revogar normas recepcionadas pela Constituição Federal com status de lei complementar. A análise de repercussão geral foi iniciada no dia 23 de agosto, e é previsto que termine em 12 de setembro. 

Data-base dos servidores do MP chega na Assembleia 

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) encaminhou, ao deputado e presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) Lissauer Vieira (PSB), o Projeto de nº 5219/19 que concede revisão da remuneração dos servidores do órgão. O processo foi encaminhado para apreciação dos deputados que integram a Comissão Mista da casa. A proposta do órgão ministerial prevê rejuste no percentual de 3,43%, relativa à data-base do mês de maio de 2019, e reajusta os vencimentos do cargo de sub-promotor de Justiça. ‘‘Mesmo estando afastada a ocorrência de superação aos limites impostos na LRF, importante destacar a especial condição que reveste a RGA, direito constitucionalmente previsto no art. 37, X, da Constituição Federal e art. 92, XI, da Constituição Estadual, que se traduz não em um aumento em si, mas na verdade em reposição do poder aquisitivo, com periodicidade anual, destinado a manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores’’, aponta a justificativa elencada no processo. 

Ambulância é obrigatória 

Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o Projeto de nº 5085/19, pelo deputado Talles Barreto (foto), do PSDB, que propõe tornar obrigatória a permanência de uma ambulância em todos os centros de treinamento desportivo no estado de Goiás. O projeto se encontra na CCJ, com relatoria do deputado Cairo Salim (Pros). 

Rápidas

-O empregado pode ter direito ao abono de faltas para acompanhar dependente com doença grave ou que esteja hospitalizado. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 4.659/2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Hoje, a CLT prevê o direito apenas em caso de necessidades médicas do próprio empregado.

-O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) elegeu na semana passada três novos juízes de instrução do Tribunal de Ética e Disciplina (TED): Fernando Eduardo Dias Albuquerque, Luiz Regis Gonçalves, Gleidson Giron Porto. 

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