20 de setembro de 2019
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coluna Jurídica

Caixa vai contratar sociedades de advogados para atuação em vários municípios

Publicado por: Marília Costa e Silva / Postado em 20 de setembro de 2019
Coluna jurídica

A Caixa Econômica Federal vai realizar processo de habilitação para contratar sociedades de advogados, em caráter temporário, para a prestação de serviços jurídicos. Os envelopes contendo a documentação poderão ser entregues ao licitador, por meio de portador ou de serviço postal, até as 16 horas de 25 de setembro, na GILOG/GO, situada na Rua 11 nº 250, 7º andar, no Centro,  em Goiânia. As sociedades poderão participar do certame, estando neles incluídos os respectivos municípios, considerados como referência para alocação dos serviços perante as Varas Federais, as Comarcas da Justiça Estadual e as Varas do Trabalho de cada uma das Regiões de Atendimento. O advogado tem que estar situado em um dos municípios que compõe uma das subseções judiciárias, que são: Uruaçu, Rio Verde, Jataí, Itumbiara, Anápolis, Goiânia, Luziânia e Formosa. A Caixa Econômica Federal também disponibilizou uma linha direta com os advogados que possuem processos em relação aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II. O email é Jurirgo02@caixa.gov.br

Sem vínculo entre advogada e sociedade civil de advogados

Uma advogada não conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho seu vínculo de emprego com um escritório de advocacia. O caso foi analisado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18), que negou provimento ao recurso da causídica e manteve decisão do Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia. O relator, desembargador Platon Teixeira Filho, destacou que não há relação de trabalho porque as provas produzidas no processo permitem concluir que a contratação dela ocorreu na condição de advogada associada. Explicou que o profissional autônomo presta serviços por conta própria, de forma que assume os riscos do seu ofício, não ficando, portanto, sujeito ao poder de direção de quem o contrata. “O acervo probatório produzido [nos autos] infirma a tese exordial, demonstrando que, na verdade, não restaram preenchidos na espécie todos os requisitos essenciais para a configuração da modalidade contratual empregatícia, estando ausente principalmente a subordinação jurídica”, detalhou o relator. O desembargador destacou, ainda, que as provas testemunhais informaram que a prestação de serviços pela advogada era feita com total autonomia, sem qualquer tipo de subordinação jurídica junto à sociedade. A reclamada, salientou o desembargador, juntou o contrato de prestação de serviços firmado entre ela e a advogada, o qual prevê que a contratação da obreira ocorreu na condição de advogada associada.

Tem início na sexta Curso de Formação em Arbitragem

Terá início, na sexta-feira (13), em Goiânia, o Curso Certificado de Formação em Arbitragem promovido pelo Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (Secovi-GO) e pela 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia. O objetivo do curso, que está com inscrições abertas, será capacitar advogados e bacharéis em Direito para exercerem a função de árbitro nas Câmaras de Arbitragem. Cada Câmara possui seu regimento próprio para indicação de árbitros, porém, todas elas exigem o conhecimento prático e teórico. Através do curso, que terá duração de quatro meses e carga horária de 84 horas/aulas, a Universidade Corporativa do Secovi Goiás (UNISEVOVI-GO) irá fornecer certificado de capacitação técnica para o exercício da arbitragem na qualidade de árbitro, seja na 2ª CCA ou demais Câmaras de Arbitragem. As aulas serão realizadas sempre às sextas, das 19 às 22 horas e sábados, das 14 às 19 horas. Inscrições podem ser realizadas pelo site www.portalsecovi.com.br ou por e-mail enviado ao coordenador Diogo Figueiredo (diogo@figueiredolopes.com.br).

OAB vai à ONU hoje

O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Hélio Leitão (foto), participa hoje do evento “Situação do Direito à Memória, Verdade e Justiça no Brasil: Das Políticas de Transição ao Negacionismo”. O debate acontecerá na sede da ONU em Genebra, na Suíça, a partir das 10h30 (horário de Brasília), e terá transmissão ao vivo pelas redes sociais da OAB.

-A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1844/19, que proíbe a comercialização de cigarros e de outros derivados do tabaco em um raio de 100 metros ao redor de escolas e universidades do País.

-Acolhendo pedido da 53ª Promotoria de Justiça de Goiânia, a juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli determinou que o Estado retifique o Edital nº 5/2016, do concurso para preenchimento de vagas nos quadros da PM de Goiás, tendo em vista que não houve reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme exigência da legislação. 

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