15 de novembro de 2019
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Divergências em torno da reforma da Previdência reforçam a importância do debate democrático

Publicado por: Lucas de Godoi | Postado em 15 de novembro de 2019
Com isso, a ação dos senadores evidencia outra importante garantia constitucional: a de debater, abertamente, propostas que causem impacto na vida da população brasileira.

Lucas de Godoi

A decisão do Senado de propor nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar as regras da Previdência prova a necessidade do debate honesto e qualificado nas Casas Legislativas do Brasil. Sem atropelos regimentais que prejudiquem as discussões da pauta. E com mais participação da sociedade. 

Um dos pontos que a chamada PEC paralela trata é da incorporação de estados e municípios na reforma, que foram deixados de fora mesmo com a pesada articulação em Brasília. Assim, se aprovado, prefeitos não terão o desgaste de aprovar uma reforma previdenciária nas vésperas de eleições municipais. 

Essa era uma das principais defesas na Câmara dos Deputados. O governador Ronaldo Caiado (Democratas) foi um dos que articulou diretamente para que a medida fosse inserida no texto-base enviado à Casa. Se houvesse tido, na época, a discussão que esse tipo de matéria merece, ganharia a população e ganharia as instituições. 

“A Previdência tratando apenas da União é uma ficção, algo extremamente abstrato. A União não presta serviço algum ao cidadão e estaríamos quase diagnosticando a falência dos estados e dos municípios”, defendeu Caiado durante a tramitação na Câmara. 

Proposta acertado do texto e carregada de sensibilidade política é a previsão de que entidades filantrópicas passem a pagar impostos. A medida, criada para compensar benefícios e alavancar a economia impacta diretamente as igrejas, as quais contam com a simpatia do presidente Jair Bolsonaro.

Taxar as instituições religiosas significará um importante incremento de receita para os estados e municípios, já que as isenções tributárias não ocorrem apenas nos templos onde cultos religiosos ocorrem, mas sim em toda a extensão de denominações religiosas - como prédios administrativos e outros espaços que, por vezes, são usados para fins comerciais. 

O momento é propício para rever essa garantia constitucional. Basta notar o enriquecimento de diversos líderes religiosos que, para obter vantagem, registam bens pessoais em nome da igreja e, assim, ficam livres do pagamento de tributos como IPTU e IPVA. Só de IPTU à cidade de São Paulo, templos religiosos deixam de pagar cerca de R$ 110 milhões por ano, segundo cálculo de 2017 da Folha de S.Paulo.

A proposta também mira o agronegócio exportador e propõe uma cobrança gradual, durante cinco anos, de contribuições previdenciárias. E ainda, sistema tributário voltado para micro e pequenas empresas que optam pelo Simples Nacional. 

No Senado, a reforma se preocupou em equilibrar o tempo de contribuição e melhorou benefícios como a pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Além disso, a matéria prevê um benefício mensal para as crianças em situação de pobreza. 

Com isso, a ação dos senadores evidencia outra importante garantia constitucional: a de debater, abertamente, propostas que causem impacto na vida da população brasileira. São as discussões que ampliam as possibilidades de um determinado tema e fornecem elementos para se chegar ao consenso. A democracia agradece! 

 

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