Regulamentação de aplicativo de transporte gera desacordo

O Projeto de Lei Complementar
(PLC) 28/2017, que regulamenta serviços de transporte remunerado individual por
meio de aplicativos como Uber, 99 e Cabify, deve ser votado pelo plenário do
Senado Federal ainda nesta semana.

Aprovado em abril pela Câmara dos Deputados, traz uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar.
Entre elas está a autorização prévia das prefeituras.

Reprovado pelas empresas e
usuários dos aplicativos e apoiado pelos taxistas, a matéria promete uma longa
discussão.

“Em vez de debater abertamente, eles dizem que
estão criando uma regulação. Não estão. Na verdade, este projeto de lei aumenta
a burocracia, exige dos motoristas de aplicativos licenciamento com placas
vermelhas, e diminui a possibilidade das pessoas de gerarem renda”, diz o
comunicado das empresas.

Também estão na pauta propostas
de emenda à Constituição. A PEC 24/2012, pronta para a votação em primeiro
turno cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O
objetivo é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das
forças policiais dos estados.

Outras PECs que estão na pauta
são a PEC 4/2017, que proíbe de serem membros da Justiça Eleitoral pessoas com
filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do
exercício da função; e a PEC 14/2016, que cria as polícias penitenciárias
federais, estaduais e distrital.  

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