Chega ao Congresso privatização da Eletrobras em meio à batalha judicial

Na volta do recesso parlamentar,
um dos temas que deve esquentar o debate entre os parlamentares é a proposta de
privatização da Eletrobras, encaminhada essa semana pelo governo ao Congresso.
O texto chega para ser inicialmente apreciado pela Câmara dos Deputados, em
meio a uma batalha judicial.

Para abrir caminho para o
processo, no final de dezembro de 2017 o presidente da República, Michel Temer
editou a Medida Provisória (MP) 814/17, 
que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de
privatização da Eletrobras e suas subsidiárias. 
Dias depois, no início de janeiro, o juiz Carls Kitner, da Justiça
Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar suspendendo o artigo o sobre  a Eletrobras.

Recursos

A União recorreu da decisão, mas
teve seu recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em
Pernambuco. Na semana passada o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF)
por meio de um novo recurso da Advocacia Geral da União (AGU) contra a decisão
da Justiça Federal. Na reclamação, a AGU argumenta que o juiz “usurpou” a
competência do STF.

A Câmara dos Deputados também
entrou com uma reclamação no Supremo contra a decisão da Justiça Federal de
Pernambuco, que suspendeu os efeitos da Medida Provisória (MP) 814/17. Para a
assessoria jurídica da Câmara,  houve uma
intervenção indevida nas funções tanto do Executivo quanto do Legislativo,
assim como uma decisão que só poderia ser tomada pelo Supremo. “O magistrado
culminou por deferir provimento jurisdicional da estreita competência do STF,
isto é, medida típica das ações de controle de constitucionalidade, mais
precisamente da ação direta de inconstitucionalidade”, diz o documento.

Com o período de férias coletivas
dos ministros do Supremo, os recursos poderão ser julgados a qualquer momento
liminarmente pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que trabalha em
regime de plantão, ou a ministra pode deixar que o relator do caso na Corte,
ministro Alexandre de Moraes, decida em fevereiro.

Proposta

O texto enviado pelo governo não
é muito diferente do finalizado em novembro de 2017. Entre as mudanças está a
que diz que, depois da privatização, a União não terá mais a garantia de indicar
o presidente do Conselho de Administração, mas por meio de ações chamadas de
golden share poderá indicar um membro adicional ao colegiado.

A operação se dará por meio de
aumento do capital social da empresa, que o governo considera “democratização do
capital da Eletrobras”. Pela proposta, nenhum acionista poderá ter mais de 10%
de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, é evitar que outra companhia
tome o controle da estatal.

Não fazem parte do projeto de
privatização a subsidiária da estatal, Eletronuclear e a Usina Hidrelétrica de
Itaipu, controlada pelo Brasil e pelo Paraguai. Segundo o governo, a
privatização da Eletrobras levará à redução das tarifas pagas pelo consumidor.
O Planalto também argumenta que a abertura de capital da empresa fortalecerá o
setor, com a expansão de investimentos e o aprimoramento da oferta de energia.

Debates

A ideia de privatização da
Eletrobras foi bastante debatida em audiências públicas na Câmara e no Senado
em 2017. Em novembro, por exemplo, vários senadores criticaram o Decreto
9.188/2017, editado pelo presidente Temer para criar um programa de venda de
ativos das empresas de sociedades de economia mista, incluindo a Eletrobras.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP),
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentaram projetos
de decreto legislativo (PDS) com o objetivo de sustar os efeitos do decreto
presidencial. Já o senador Garibaldi
Alves Filho (PMDB-RN) afirmou que a empresa de energia elétrica do Rio Grande
do Norte foi privatizada e, agora, não dá mais prejuízo e presta serviços de
qualidade à população.

Na Câmara, em audiência na
Comissão de Relações Exteriores de Defesa Nacional,  também em novembro,  a proposta foi criticada pela deputada Jô
Moraes ( PCdoB-MG) . “A proposta de privatização do sistema Eletrobras
acarretará na entrega das usinas hidrelétricas a empresas privadas, na
insuficiência de fornecimento às regiões que ainda não foram interligadas ao
sistema nacional, como é o caso de Roraima, na paralisação da universalização da
energia, como é o caso dos estados do Norte e alguns do Nordeste”, destacou. 

Com informações da Agência Brasil. Foto: Reprodução