Domingo, 25 de outubro de 2020
GOIÂNIA-GO
{{tempo.temperatura}}°

Cidades

Terceira Seção do STJ não considera crime a importação de poucas sementes de maconha

Postado em: 17-10-2020 às 09h15
Projeto de Lei pretende proibir que líderes religiosos possuam empresas de telecomunicações/ Foto: reprodução

Manoel Rocha 

Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a importação de poucas sementes de maconha não é suficiente para enquadrar o autor da conduta nos crimes previstos na Lei de Drogas. Ao reconhecer a atipicidade da conduta, o colegiado determinou o trancamento da ação penal. Com a decisão, tomada por maioria de votos, a seção resolveu divergência entre a Sexta Turma – que já tinha essa orientação – e a Quinta Turma – para a qual deve ser reconhecida a tipicidade da conduta de importação de sementes de maconha, por se amoldar ao artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)."As condutas delituosas estão adstritas a ações voltadas para o consumo de droga e aos núcleos verbais de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de droga, também para consumo pessoal. Sob essa óptica, o ato de importar pequena quantidade de semente configuraria, em tese, mero ato preparatório para o crime do artigo 28, parágrafo 1º – impunível, segundo nosso ordenamento jurídico", explicou a ministra Laurita Vaz, referindo-se à Lei de Drogas. A relatora dos embargos, ministra Laurita Vaz, ressaltou que a Sexta Turma tem reconhecido a atipicidade em razão da inexistência de previsão legal que expressamente criminalize a importação de pequena quantidade destinada à preparação para consumo pessoal.

Aposentadoria especial para agente penitenciário

O STF, por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5403, em que a Procuradoria-Geral da República questionava leis complementares do estado do Rio Grande do Sul que disciplinam a aposentadoria especial de servidores ligados ao Sistema Penitenciário. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, trata-se de regulamentação de situação excepcional expressamente admitida pelo texto constitucional (art. 40, parágrafo 4º), que determina a diferenciação de certas categorias de segurados.

TRF1 concede prazo à candidata para heteroidentificação

Uma candidata incapacitada temporariamente para etapa de heteroidentificação tem direito de realizar o procedimento em segunda chamada. Ela foi aprovada em concurso público dentro das vagas destinadas a pretos e pardos e acionou a Justiça Federal solicitando a realização do procedimento de heteroidentificação em nova data, tendo em vista que na data designada para os exames encontra-se temporariamente incapacitada fisicamente.

Projeto de Lei pretende proibir que líderes religiosos possuam empresas de telecomunicações

O Projeto de Lei 4776/20 altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para impedir dirigentes religiosos beneficiados com isenção de impostos de serem donos, controladores ou diretores de emissoras de rádio. O texto tramita na Câmara dos Deputados.Atualmente, essa proibição já se aplica a cidadãos que estejam no gozo de imunidade parlamentar (vereadores, deputados, senadores) ou de foro especial (presidente, governadores, prefeitos, ministros, membros do Judiciário).Autor da proposta, o deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE) defende a vedação para dirigentes religiosos por considerar que eles já exercem grande influência na sociedade.

TJGO inaugura nova estrutura para as Turmas Recursais

Presidente do TJGO inaugura nova estrutura do plenário e gabinetes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Segundo o desembargador Walter Sales, magistrados e assistentes que atuam nas Turmas Recursais Permanentes dos Juizados Especiais do da Comarca de Goiânia, além dos advogados, partes e demais participantes das sessões, contam agora com uma estrutura moderna e adequada para o trabalho e os julgamentos presenciais. Quando houver.

Rápidas

Meu corpo, minhas regras – Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PL 4853/20) proíbe a venda de medicamentos “anti-cio” (usados como contraceptivo) para uso em cadelas e gatas.

Telhado de vidro” –O ministro Gilmar Mendes disse ao seu colega Luiz Fux para que este não subestimasse a inteligência alheia e que deixasse de ser “cínico” ao dizer que é contra a concessão de decisões liminares.

 

Seja o primeiro a comentar

Fazer comentário

Acesse sua conta para comentar, é rápido e gratuito.

Inscreva-se na newsletter e receba

conteúdo exclusivo

Digite aqui o que deseja pesquisar