Cidades

Lei de acesso pode ser de locomoção interestadual

Postado em: 05-12-2020 às 06h00
Projeto de Lei quer permitir que alunos beneficiários de programas de acesso à educação utilizem o transporte escolar para locomoção intermunicipal e interestadual - Foto: Reprodução

Manoel Rocha 

O Projeto de Lei 5285/20 permite que os alunos beneficiários de programas de acesso à educação utilizem o transporte escolar para locomoção intermunicipal e interestadual. Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) determina que os estados e os municípios devem oferecer transporte escolar apenas aos alunos da rede pública de ensino. Pela proposta, a regulação para funcionamento deste serviço ficará sob a responsabilidade do estado ou do município a que pertença o veículo a ser utilizado.
De acordo com o autor da proposta, deputado
Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA), as modalidades educacionais de graduação, técnicas e tecnológicas ficam localizadas em municípios-polo, ou seja, aquelas municipalidades com maior desenvolvimento econômico e populacional.Pereira Junior destaca que um dos maiores percalços enfrentados por esses alunos é exatamente a dificuldade de locomoção de suas cidades para outras em que se encontram as instituições que ofertam cursos técnicos, superiores e tecnológicos. “Mais grave ainda é a situação dos beneficiários de programas governamentais, visto que, como já destacado, há um critério de renda para a concessão de tais benefícios. Portanto, possibilitar o acesso dos alunos destas modalidades de ensino promoverá, indubitavelmente, oportunidade de mudança em suas próprias vidas”, afirmou o parlamentar.

Disputa de exclusividade que envolve Iphone

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1266095, em que se discute a exclusividade do uso da marca Iphone no Brasil, ao Centro de Conciliação e Mediação da Corte. O órgão, criado pela Resolução 697/2020, tem o objetivo de atuar na solução consensual de questões jurídicas sujeitas à competência do STF.

TRF1 democratiza expedição de certão

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) disponibilizou, no seu portal um novo sistema que possibilitará a emissão de certidões totalmente on-line: o CERTIDÃO ON-LINE. Essa ferramenta trará ganhos significativos na desoneração do atendimento no balcão, dando autonomia para que o usuário possa solicitar, acompanhar andamento (nos casos de certidão inicialmente positiva) e receber certidão após análise, sem precisar se deslocar até uma das 97 unidades da Justiça Federal da 1ª Região.

Operadora pode ter representante para cuidar

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de um representante de produtos da Optotal Hoya S.A., de São Paulo (SP), ao pagamento de horas extras. Apesar de se tratar de trabalho externo, a empresa controlava indiretamente sua jornada por meio do celular fornecido.Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que julgou improcedente o pedido de horas extras, o representante executava sua jornada externa sem qualquer ingerência ou fiscalização da empresa sobre sua agenda de trabalho. “Ele dirigia de sua casa para o local do primeiro atendimento ao cliente e, após a última visita, retornava para sua residência”, registrou. Para o TRT, o uso do celular corporativo, por si só, não autoriza a conclusão de que, por meio dele, o empregado tinha seus horários controlados. Assim, considerou que ele se enquadrava na exceção do artigo 62 da CLT e não teria direito a horas extras.

Pela avaliação do CNJ, o TJGO é um dos piores do Brasil

Em mais uma tentativa de demonstrar o que não existe, o presidente do TJGO busca construir uma fantasia. De acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) o TJGO é um fracasso, pelo segundo ano consecutivo, na prestação jurisdicional.

Rápidas

Narciso - Com a intenção de disfarçar um abuso em termo de (in) produtividade reiterada e reconhecida nacionalmente pelo CNJ, o TJGO se esforça para criar um tal de “Grupo de Trabalho, pra virtual esforço de produtividade.” Enquanto isso, Doutor Walter Lemos só é visto como sendo o arrebanhador de proveitos “internas corporis”.

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