Cidades

Projeto de Lei pretende criar segunda instância para a Justiça Militar

Postado em: 19-01-2021 às 23h59
Esses tribunais atuariam nos casos em que militares acusados discordarem da decisão do comandante-geral de sua corporação, seja na gradação da pena ou na ilegalidade em sua aplicação | Foto: Reprodução

Manoel Rocha 

O Projeto de Lei PL 4346/20 permite que governadores dos estados e do Distrito Federal constituam um ou mais tribunais de Justiça Disciplinar para funcionar como segunda instância de recurso dos militares estaduais que se considerarem prejudicados na avaliação de transgressão cometida. Esses tribunais atuariam nos casos em que militares acusados discordarem da decisão do comandante-geral de sua corporação, seja na gradação da pena ou na ilegalidade em sua aplicação. Conforme a proposta, o julgamento seria feito em consonância com os códigos de ética e disciplina elaborados e sancionados pelos respectivos governadores. A proposta foi apresentada pelo deputado Gurgel (PSL-RJ) à Câmara dos Deputados. O texto acrescenta um artigo à Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A legislação vigente estabelece que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por código de ética e disciplina aprovado por lei estadual ou federal, no caso do Distrito Federal. Hoje, a Justiça Militar estadual de primeira instância é constituída pelos Conselhos de Justiça previstos no Código de Justiça Militar. A de segunda instância deve ser um tribunal especial ou o Tribunal de Justiça. Gurgel observa ainda que alterações recentes na legislação trouxeram avanços no que diz respeito a uma maior retaguarda aos integrantes das corporações militares estaduais, com a previsão de princípios a serem observados quando da devida aprovação do conselho de ética e disciplina.

Validade de contrato de locação  

Para o STJ, ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167do Código Civil, e a legislação não impõe a obrigatoriedade da presença de todos os proprietários no instrumento locatício.

Falecido não pode figurar em polo passivo

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional contra sentença que indeferiu o pedido de inclusão de codevedores em uma execução fiscal, pois a citação dos nomes foi pedida após o falecimento deles. No entendimento dos magistrados, como o pedido de inclusão se deu após a data do óbito de ambos, não há legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda.

TST amplia indenização a empregado vítima de homofobia no trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de supermercados a pagar R$ 40 mil a um encarregado vítima de conduta homofóbica de colegas e superiores hierárquicos. Para o colegiado, que acolheu o pedido do empregado para aumentar o valor da indenização, a quantia não foi fixada com razoabilidade e proporcionalidade diante das ofensas em razão da sua orientação sexual. O empregado sustentou, na ação trabalhista, que era perseguido pelo gerente da rede por ser homossexual. Num dos episódios narrados, ao ser orientado para descarregar um caminhão (o que não era sua função, segundo ele), o gerente teria dito, na frente de outros funcionários, que ele agora iria "aprender a ser homem”, apenas para constrangê-lo. A situação fez os colegas darem risadas enquanto ele realizava a tarefa.

Atuação da Defensoria Pública contribui para evitar uma aberração

Atendendo Recomendação da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o Governo de Goiás vetou o Projeto de Lei nº 3097/2019. O PL pretendia autorizar servidores públicos que exercem a função de agentes socioeducativos a portar arma de fogo, realizar escolta armada de adolescentes e ter as prerrogativas de prisão especial.

Rápidas

STJ – Prazo para impugnar cumprimento de sentença não se altera com depósito.

TRF1 - Negada a reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos.

 

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