Educação básica deve receber R$ 179 bilhões neste ano

O Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal vinculada ao Ministério
da Educação (MEC), deve divulgar, até o final de março, o cronograma de
repasses dos recursos da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que em
2021 deve totalizar R$ 179 bilhões. A informação foi dada pelo ministro da
Educação Milton Ribeiro, durante solenidade que marcou a assinatura, pelo
presidente Jair Bolsonaro, do decreto que regulamenta os procedimentos
operacionais do novo Fundeb.

“Até o final do mês de
março, o MEC divulgará, por meio do FNDE, os valores por aluno do Fundeb e o
cronograma de repasses dos recursos da União para o ano de 2021. Está previsto
o repasse aproximado de R$ 179 bilhões por meio do Fundeb, dos quais R$ 19
bilhões referem-se à complementação da União”, afirmou.

O Fundeb foi criado originalmente
em 2007 e vigorou até 2020, quando foi restabelecido por meio da Emenda
Constitucional nº 108/20, promulgada em agosto, e pela Lei nº 14.113, que
entrou em vigor em dezembro do ano passado. 

Composto de 20% da receita de
oito impostos estaduais e municipais, como ICMS, ITR e IPVA, e de valores
transferidos de impostos federais, o fundo custeou em 2019, por exemplo, cerca
de R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Com o novo fundo, o Congresso Nacional
aumentou a participação da União no financiamento da educação básica. A
participação federal passa dos atuais 10% para 23%. O aumento é escalonado.
Este ano, o percentual passa para 12%. Em 2022, 15%; em 2023, 17%; em 2024,
19%; em 2025, 21%; e a partir de 2026, 23%.

De acordo com o MEC, dentre os
temas regulados pelo decreto, estão a transferência e a gestão dos recursos do
fundo, definindo as instituições financeiras responsáveis pela distribuição dos
recursos, suas responsabilidades, as formas de repasse e movimentação do
dinheiro público.

“Embora a proposta de emenda
à constituição que trouxe essas inovações tenha sido aprovada no ano passado,
estamos ainda em período de transição. Isso porque nos três primeiros meses há
necessidade de os técnicos ajustarem como isso será feito para distribuição dos
recursos. Hoje, com a assinatura do decreto, daremos início às medidas
operacionais, no âmbito do MEC, do Inep e do FNDE, que permitirão, a partir do
mês de abril, o próximo mês, a distribuição dos recursos de acordo com critérios
mais condizentes e com o propósito de viabilizar, por meio do Fundeb, uma
mudança efetiva na qualidade da educação básica em nosso país”, destacou
Milton Ribeiro.

O decreto ainda trata do
acompanhamento e do controle social sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do Fundo, que serão exercidos, perante os respectivos
entes governamentais, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios, pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social instituídos
especificamente para essa finalidade.

Em outro decreto assinado por
Bolsonaro na solenidade, foi instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social, no âmbito federal, previsto na lei que regulamentou o Fundeb. O texto
regulamenta a indicação dos representantes, a duração dos mandatos dos membros
do colegiado, a forma de realização do chamamento público, a periodicidade das
reuniões, além de fixar as atribuições da Secretaria Executiva do Conselho.

Segundo o MEC, o Conselho
exercerá o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição e
transferência dos recursos do Fundeb, além de supervisionar o censo escolar
anual e a elaboração da proposta orçamentária anual.

“A proposta apresentada pelo
Ministério da Educação possibilita a constituição imediata do Conselho, que
virá a se somar a outras instâncias governamentais e não governamentais que
atuam no acompanhamento da execução do Fundeb. O diferencial dessa iniciativa,
no entanto, consiste em ter em sua composição a representação social, possibilitando
a participação de membros da sociedade na supervisão e no controle da
implementação de uma política pública. O trabalho desenvolvido pelo Conselho
auxiliará o governo no planejamento da distribuição e no controle e
acompanhamento da transferência dos recursos do Fundo”, informou a pasta.
(ABr)