Decreto que aumenta impostos sobre combustíveis está em vigor

O decreto que eleva as alíquotas de PIS e Cofins sobre
gasolina, diesel e etanol foi publicado nesta sexta-feira (21) no Diário
Oficial da União (DOU). O reajuste, assinado ontem pelo presidente Michel
Temer, vai permitir a entrada de uma verba extra de R$ 10,4 bilhões ao caixa do
governo até o fim do ano, segundo estimativas oficiais.

As alíquotas subiram de 0,3816 centavos o litro para 0,7925
no caso da gasolina e de 0,2480 para 0,4615 no diesel. Quanto ao etanol, para o
distribuidor, que não recolhia o tributo, agora a alíquota será 0,1964 e para o
produtor a alíquota passa de 0,1200 para 0,1309.

O aumento é imediato e já está em vigor em todo o País. A
alta da tributação faz parte da equação adotada pela equipe econômica para
tentar equilibrar as contas deste ano e conseguir cumprir a meta fiscal de
déficit R$ 139 bilhões este ano.

Com isso, além do reajuste dos tributos, o governo também
decidiu contingenciar mais R$ 5,9 bilhões dos gastos previstos no Orçamento de
2017, que já estava bloqueado em R$ 39 bilhões. “Esse valor deverá ser
compensado por receitas extraordinárias que ocorrerão ainda este ano”, cita
a nota.

Em entrevista hoje (21), o presidente disse que compreende a
reação contrária de representantes do setor industrial ao aumento de tributos
sobre os combustíveis, anunciado ontem (20) pela equipe econômica. Segundo
Temer “ninguém quer tributo”, mas o aumento é fundamental para manter o
crescimento do país e a meta fiscal.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) divulgou
nota criticando a medida e colocou novamente em frente ao prédio da sede
federação, em São Paulo, o pato amarelo inflável símbolo da campanha contra o
aumento de impostos. Para a Fiesp, aumentar impostos vai agravar a crise em um
momento que a atividade econômica dá sinais de retomada.

Segundo o advogado Maurício Luís Maioli, juridicamente, o
aumento do PIS/COFINS combustíveis viola ao menos uma regra bem objetiva. Tal
aumento do tributo deveria valer somente após 90 dias da publicação do Decreto,
o que não está sendo respeitado. Sobre essa questão, a Justiça já vem se
manifestando favoravelmente desde o último aumento desse mesmo tributo.

Além disso, de acordo com Maioli, o aumento do tributo não
poderia ocorrer por meio de Decreto, já que, nesse específico caso do
PIS/COFINS combustíveis, não há autorização expressa na Constituição Federal
para que o aumento possa ocorrer por meio de Decreto Presidencial e não por
meio de lei. “Novamente é o pagador de tributos quem paga a conta. Mas
mais grave do que o aumento em si, é o fato de tal aumento ter sido feito em
frontal desacordo com a Constituição”, assegura.

Em Goiânia, já é possível sentir o reajuste, que pegou
muitos motoristas de surpresa. No entanto alguns postos conseguiram segurar os
preços até o final da tarde desta sexta-feira (21).