Câmara aprova PEC sobre acatamento de recurso especial do STJ

A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em primeiro turno,
por 327 votos a 75 e cinco abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo
Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PEC que altera o Artigo 105 da
Constituição foi apresentada pela ex-deputada e nesta quarta-feira (30) senadora Rose de Freitas
(PMDB-ES) e outros deputados. Em votação no ano passado, o plenário rejeitou o
substitutivo da comissão especial e ontem aprovou o texto original da PEC.

A PEC estabelece que “no recurso especial, o recorrente
deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal
infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o
Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela
manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento”.

Hoje, o texto constitucional permite que se apresente
recursos ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que, na visão do
recorrente, contrarie tratado ou lei federal; negue sua vigência; ou considere
válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou dê a lei
federal interpretação divergente da de outro tribunal.

Na justificativa da PEC, a hoje Rose de Freitas explica que
“as alterações propostas serão de grande relevância ao bom funcionamento do
Superior Tribunal de Justiça, na medida em que permitirá uma atuação mais
célere e eficiente às muitas e importantes questões de direito federal que lhes
são apresentadas”.