Marconi faz apelo por aprovação da PEC

Venceslau Pimentel 

Alterações feitas por deputados, tanto da oposição quanto da base aliada, à Proposta de Emeda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos, levou o governador Marconi Perillo (PSDB) a fazer ontem um apelo à Assembleia Legislativa pela aprovação da matéria, sob pena de travar projetos estruturantes do Executivo.

“Se não completarmos o pacote, aprovando a PEC do Teto, daqui a pouco o Goiás na Frente vai parar”, prevê Marconi. O programa, lançado recentemente, estima investimentos, públicos e privados, da ordem de R$ 9 bilhões até 2018.

À PEC, o relator Gustavo Sebba (PSDB) acatou 11 emendas. Já na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foram apresentados votos em separados de deputados da base aliada e também da oposição, que alterar o projeto original. “Eu quero mais uma vez contar com a Assembleia”. A votação da proposta, prevista para ontem, na CCJ, foi adiada para a próxima semana.  

A PEC faz parte do pacote de austeridade que Marconi encaminhou à Assembleia no início de dezembro de 2016. Parte dele foi aprovada, mas ainda falta a emenda que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, de 1º janeiro de 2017 a dezembro de 2026.

Pela proposta, o Novo Regime Fiscal consistirá em limitar a despesa primaria para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016, acrescido da variação do IPCA ou da variação da Receita Corrente Líquida verificada para o mesmo ano, devendo ser aplicado o menor dos índices apurados.

Em relação aos exercícios posteriores, o texto diz que a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA ou da Receita Corrente Líquida verificada para o mesmo ano, devendo, do mesmo modo, ser aplicado o menor dos índices apurados. O texto ressalva que o Novo Regime vai vigorar por dez anos, podendo ser revisto a partir de 1° de fevereiro de 2022.

Para a revisão, no entanto, é necessário que sejam atingidas algumas metas, dentre elas, o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal esteja abaixo do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal; que o Tesouro Estadual tenha disponibilidade financeira para investir o equivalente a 10% da RCL; e que não haja Restos a Pagar inscritos sem a devida disponibilidade financeira.

Na justificativa, o governador salienta que as medidas são fundamentais para garantir o cumprimento do teto de gastos pretendido, e relaciona as medidas a serem adotadas para controle do crescimento vegetativo das despesas com pessoal e à promoção de uma ampla revisão dos planos de cargos e salários dos servidores públicos estaduais.

Durante os exercícios de 2017 a 2019, serão revistos os planos de cargos e salários dos servidores públicos estaduais e nenhum servidor poderá progredir na carreira, quer por antiguidade ou merecimento, exceto os integrantes das carreiras vinculadas à segurança pública que contarão com uma promoção anual.

O teto aplicável aos servidores do Estado de Goiás ficará limitado ao subsídio atualmente vigente para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda que este venha a ser corrigido para aqueles, podendo ser, todavia, reajustado, a partir de janeiro de 2018 e anualmente enquanto durar o pretendido Novo Regime Fiscal do Estado, pela variação do IPCA ou da Receita Corrente Líquida.

Também fica vedada a concessão de anistia ou remissão de débitos fiscais relacionados ao ICMS, ressalvados aqueles cujo ônus pelo pagamento recaia, ainda que indiretamente, sobre o Tesouro Estadual.

Marajás

Em seu discurso, Marconi comentou sobre o encontro que teve ontem, com outros governadores, com o presidente Michel Temer, na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em Brasília.

Na defesa da aprovação da reforma da Previdência, Marconi disse que Meirelles afirmou que, do total do que a União arrecada com impostos, de mais ou menos R$ 1,3 bilhão, 55% vai para a Previdência. O restante, 45% é empregado em educação, saúde, segurança, e demais poderes. “Está errado”, disse. “Quem está sendo penalizado são os trabalhadores”.

De acordo com o governador, pelos números apresentados pelo Ministro da Fazenda, quem é responsável por parte do déficit previdenciário são os altos salários da União. “São os marajás que concentram esses recursos. Essa é a verdade”, frisou.

Talles vai fiscalizar execução do Goiás na Frente

Em empossar Talles Barreto, o governador disse que ele terá como atribuição fiscalizar a execução do Programa Goiás na Frente. Para tanto, adiantou ter determinou à sua equipe que coloque a estrutura da secretaria à disposição do novo secretário, para que ele possa fiscalizar in loco o que está acontecendo. “Ele tem função de romper com a burocracia”.

Marconi fez uma avaliação sobre o programa, informando que muitos projetos já estão em andamento, mas que há muita coisa sendo travada na burocracia. “E a sua atribuição é visitar in loco, ir às secretarias para ver porque que aquele determinado projeto não andou ainda, e reclamar para mim, para o José Eliton e para os secretários”.

Até agora, de acordo com o governador, pouco mais de 30 municípios tinham concluído os convênios com o governo. “Ora, eu falei com todos, estou autorizando para todos. Depois não reclamem que não teve dinheiro! Eu quero ajudar a todos”, reafirmou.