Assembleia Legislativa aprova empréstimo de R$ 600 milhões para programa

MARDEM COSTA JR.

Os deputados aprovaram em segunda e última votação o pedido de autorização de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (CEF) no valor de até R$ 600 milhões. O montante deverá ser aplicado em obras do programa Rodovida Estruturante e outras ações de infraestrutura previstas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Como contrapartida, o Poder Executivo fica autorizado a promover as modificações orçamentárias até o montante de R$ 200 milhões, na Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

A sugestão para a operação financeira foi da Secretaria da Fazenda, em face às dificuldades da crise econômica enfrentada pelos brasileiros desde 2015. A receita líquida do orçamento deste ano, de R$ 24,23 bilhões, é cerca de 1 bi a menos em relação à peça de 2016.

Em defesa da aprovação do crédito, o Governo de Goiás alega que a captação dos recursos por meio de financiamento é fundamental para viabilizar ações de melhoriada infraestrutura do Estado. A expectativa é que os investimentos sejam realizados ainda em 2017. 

A operação de crédito, segundo o texto enviado pela Governadoria, “está em consonância com o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Goiás (PAF), firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN)”.O projeto de lei proposto pelo governo revoga ainda duas leis anteriores que autorizavam empréstimos somavam R$ 508 milhões. Com a atualização monetária, os valores chegam a R$ 600 milhões.

Também é previsto que o Estado é obrigado a dar como garantia os recursos oriundos de transferências obrigatórias da União, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Em caso de inadimplência, os recursos são bloqueados para o serviço da dívida, a exemplo do que ocorre sistematicamente no Rio de Janeiro.

Cargos

Outro projeto oriundo do Palácio das Esmeraldas aprovado ontem, este em primeira votação, é o que cria 800 cargos comissionados na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan). A iniciativa governamental foi relatada pelo deputado Henrique Arantes (PTB), que deu parecer favorável à matéria.

A abertura desses cargos, segundo justificativa do governo estadual, é necessária devido ao déficit de funcionáriosque a Segplan teve com a extinção de 1,5 mil cargos na última reforma administrativa, no final do ano. Os novos contratados receberão vencimentos que variam de R$ 1.750 a R$ 6 mil mensais, e atuarão no Detran e em unidades do VaptVupt. 

Deputados devem votar orçamento impositivo na próxima semana

Após a PEC do Teto ter dominado a pauta da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nos últimos meses, os deputados estaduais devem apreciar na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do chamado orçamento impositivo.

A matéria foi aprovada ontem em sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia e deve passar por duas votações em plenário.Nesse caso, após a dupla votação, a PEC é promulgada monocraticamente pelo presidente da Alego, José Vitti (PSDB).

De autoria de Henrique Arantes (PTB), a PEC determina ao governo a destinação de percentagemda receita líquida do ano anterior para o atendimento das emendas parlamentares, independente de serem da situação ou de oposição à administração estadual.

A proposta inicialprevia 1,2% da receita corrente líquida do Estado, considerando o ano anterior ao pagamento das emendas – metade do percentual deve destinado a ações e serviços públicos de saúde, desde que os recursos não sejam destinados para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Contudo, como houve resistência do governador Marconi Perillo (PSDB), os deputados negociaram com Perillo que o índice seja progressivo – iniciando em 0,85% a partir de 2018, passando por 1% em 2019 e aumentando 0,1% até 2021, quando alcançar os 1,2% propostos no texto original. O HOJE apurou que o montante a ser destinado aos 41 deputados no próximo ano, com a aprovação da PEC, é de R$ 4 milhões.

A proposta exige ainda que o pagamento ocorra sempre no primeiro semestre de cada ano, para não coincidir com períodos eleitorais. Para o deputado Carlos Antônio (PSDB), um dos 23 deputados a assinar favoravelmente à proposta, o Orçamento Impositivo traz avanços para os parlamentares. “Os deputados terão recursos assegurados para propor obras que vão beneficiar aos municípios goianos”, pontua.

Autonomia

Relator da PEC, Simeyzon Oliveira (PSC)avalia que o orçamento impositivo é importante para o Legislativo estadual, assim como para o Executivo estadual e para os municípios. “Além de trazer autonomia para o Parlamento, o Governo terá mais condições de chegar a todos os municípios de forma efetiva, sobretudo através dos deputados que terão condições de atender questões pontuais de cada um deles, através das emendas garantidas”, assinala.

A destinação obrigatória de recursos do orçamento também ocorre no Congresso Nacional. No começo de 2015, após a eleição do controverso ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o Congresso Nacional ratificou a matéria, que ficou 15  anos parada na Câmara dos Deputados.

Assim como o texto original de Arantes, o percentual estabelecido para a execução de emendas é de até 1,2% da receita corrente líquida do governo no ano anterior, e a destinação de metadedo índice à ações na área de saúde.