Oseias reage à emenda de vereadora

Venceslau Pimentel

O secretário municipal de Finanças de Goiânia, Oseias Pacheco, diz ver com ressalvas a emenda substitutiva apresentada pela vereadora tucana Cristina Lopes, que modifica o projeto que o prefeito Iris Rezende (PMDB), enviou à Câmara, e que trata de anistia a devedores de tributos municipais.

A emenda foi acatada em plenário, na sessão de quarta-feira, por 24 votos a sete, inclusive com o aval de vereadores da base de apoio ao prefeito. A alteração, entre outros pontos, limita o número de imóveis por contribuinte, reduz o número de parcelas e escalona descontos em parcelas, referentes a anistia demora e perdão de juros a devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial urbano (ITU) e Impostos sobre Serviços (ISS).

O artigo 5º recebeu nova redação, fixando que, para pagamento à vista, de débito de até R$ 10 mil, o desconto será de 100%; acima de R$ 10 mil até R$ 50 mil, 80% de desconto; e acima de R$ 50 mil, desconto de 60%.

Por outro lado, no parcelamento de débitos de até R$ 500 mil, o desconto será de 70% se parcelado em até seis vezes; 65% para até 12 parcelas; 60% para até 18 parcelas; 55% para até 24 parcelas; 50% para até 30 parcelas; e 45% para até 40 parcelas. Pela proposta da vereadora, a anistia fiscal ficará limitada a três imóveis por contribuinte.

Oseias Pacheco explica que objetivo da medida de iniciativa do prefeito visa recuperar os ativos já inscritos em dívida ativa ou não e cuja probabilidade de recebimento pelas vias normais é pequena. Para ele, a emenda da vereadora pode não resultar na adesão esperada de contribuintes ao programa e, com isso, “frustrar o ingresso de recursos no caixa da prefeitura, já que o objetivo da ação é estimular o devedor a regularizar o débito e pôr fim às demandas que já duram anos”.

Pacheco considera que insistir na redução do abatimento dos juros e multas pode ter um efeito contrário do que se espera. “Não justifica termos uma previsão de arrecadação maior, se na prática teremos uma adesão menor e, consequentemente, uma menor recuperação dos créditos que a prefeitura tem com esses contribuintes”, pondera.

Também pode suscitar questionamentos, de acordo com o secretário, condicionar limites da dívida, quantidade de imóveis e forma de pagamento para que o contribuinte tenha direito à remissão dos juros e multas. “É preciso ver se isso não fere a isonomia garantida pela Constituição Federal, já que num Estado de Direito, onde é assegurado o direito à propriedade, não me parece possível limitar à adesão a qualquer programa público condicionando-a simplesmente a um número máximo de imóveis registrados em nome do contribuinte”, avalia, lembrando que o interesse da administração não é o de penalizar o devedor.

Como a matéria ainda tem de passar por votação em plenário, o titular da Finanças disse esperar bom senso dos vereadores pela aprovação do projeto como foi enviado à Câmara, uma vez que os recursos que devem ingressar no caixa da prefeitura – cerca de R$ 500 milhões, que serão fundamentais para o equacionamento das contas públicas, possibilitando que a gestão tenha recursos para promover o bem estar social, permitindo, também, a continuidade da prestação de serviços públicos de qualidade na Capital.

A soma total do que devem os contribuintes inadimplentes chega a R$ 6,23 bilhões, de acordo com cálculo da Secretaria de Finanças. A dívida dos 100 maiores devedores, de um total de 5 mil, é de R$ 302 milhões. Nas contas da vereadora Cristina Lopes, a emenda substitutiva vai proporcionar aumento de 30% na arrecadação.