Moraes quer mais discussão antes de mudança em mandato de ministros do Supremo

O ministro
do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse nesta sexta-feira
(11) que, antes de discutir a delimitação do tempo de mandato dos ministros da
Suprema Corte, hoje vitalício, é preciso discutir o sistema, porque atualmente
o país não tem no STF só um tribunal constitucional, como ocorre na Europa, com
apenas uma função – analisar a constitucionalidade das leis. A proposta de
mandato de 10 anos foi aprovada quinta-feira (10) na comissão especial da
Câmara dos Deputados que discute a reforma política.

“Nos sistemas onde os tribunais também são cortes de
julgamento, a regra é a vitaliciedade. Não há lógica constitucional em
introduzir um único tópico de um sistema em outro sistema. Ou nós discutimos,
ou podemos depois ter problemas de compatibilidade. Para nós, o melhor sistema
é o atual. A regra da vitaliciedade dá a necessária independência e autonomia
para o magistrado julgar os casos concretos”, afirmou, após participar do
encerramento da 15ª Semana Jurídica da Corte, promovida pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Ele reforçou que o sistema de mandato só existe nos regimes
parlamentaristas para que o sistema vitalício não engesse as decisões e permita
a nova análise de leis. “O tribunal constitucional nos países europeus
funciona como uma terceira câmara do Parlamento porque é ele [o tribunal] que
retira, ou não, as leis. No caso do Brasil, o STF acaba sendo a última corte
penal do país, seja pelas ações penais, seja em virtude dos habeas
corpus”.

Sobre a adoção do chamado distritão, Moraes disse ainda que
esperará a decisão final sobre esse sistema para analisar a
constitucionalidade. “Precisa, primeiro, aguardar passar e, segundo, ver
como vai passar. Não há uma redação final; então, não é possível analisar
ainda.”

A comissão especial da Câmara que analisa a reforma política
aprovou na madrugada de quinta-feira um destaque que modificou o texto-base
aprovado na noite anterior da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03 e
alterou o sistema eleitoral para as eleições de 2018 e 2020, que passará a ser
feita pelo nomeado distritão.

Por esse sistema, serão eleitos os candidatos mais votados para o
Legislativo, sem levar em conta os votos recebidos pelo conjunto dos candidatos
do partido, como é o sistema proporcional adotado atualmente. 

Agência Brasil