Câmara analisa nesta semana PEC que cria distritão e financiamento público

Na próxima terça-feira (22), o plenário da Câmara dos
Deputados deverá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que
trata da reforma política e prevê um novo sistema para eleição de vereadores,
deputados e senadores, o chamado”distritão”, e também a criação de um
fundo com dinheiro público para financiar campanhas eleitorais.

A PEC 77/03 será discutida como pauta única do plenário, em
sessão marcada para começar as 13h. Estarão em votação o texto-base, que ainda
não tem consenso da maioria dos parlamentares.

Na última tentativa de votação, o presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou ao considerar o quórum de parlamentares
presentes baixo. Além do texto-base, 14 destaques também serão analisados.

Pelo sistema “distritão”, serão eleitos os
vereadores e deputados (estaduais e federais) mais votados, como ocorre
atualmente na escolha de prefeitos, governadores e presidente da República. Não
será considerada a proporcionalidade do total de votos recebidos pelos partidos
e coligações.

A ideia divide opiniões dentro do Congresso. Várias
propostas alternativas têm sido levantadas, como outro modelo, apelidado de
“distritão misto”, que seria uma combinação de voto majoritário no
candidato e voto em legenda, ou seja, os eleitores poderiam votar em candidatos
ou no partido nas eleições para deputados estadual e federal.

O relator Vicente Cândido (PT-SP) disse à Agência Brasil que
ainda não há acordo em torno de nenhuma proposta. Líderes da oposição prometem
tentar barrar qualquer tentativa de aprovação dos modelos majoritários para as
eleições de cargos do Legislativo.

A indefinição pode arrastar ainda mais a tramitação da
reforma política na Câmara. A expectativa é que a discussão, prevista para esta
terça-feira, se arraste por mais de uma sessão.

Fundo para campanhas
eleitorais

A PEC prevê ainda o financiamento das campanhas eleitorais
com dinheiro público por meio da criação do Fundo Especial de Financiamento da
Democracia. O relator justifica que diante do contexto de investigação do uso
de recursos não contabilizados nas campanhas das últimas eleições, a utilização
de recursos públicos poderia dar mais transparência para o processo eleitoral.

O tema do financiamento público também gerou polêmica,
principalmente depois da definição de que o fundo seria composto por 0,5% da
receita líquida calculada no período de um ano do Orçamento da União, o que
corresponderia hoje ao valor de R$ 3,6 bilhões.

Apesar de ter sido aprovado na comissão especial que
analisou a PEC 77, líderes partidários e o próprio relator já adiantaram que a
proposta pode sofrer alterações em plenário, como a redução do valor para R$ 2
bilhões ou até a retirada total para definição futura pela Comissão Mista de
Orçamento do Congresso.

A proposta prevê ainda acabar com a vitaliciedade dos cargos
de ministros do Poder Judiciário, instituindo para os juízes das Cortes o
mandato de dez anos.

Comissões

Além da PEC 77, que irá para análise do plenário da Câmara,
comissões da Câmara estão analisando outras propostas, que fazem parte do
pacote da reforma política, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 282
– que trata do fim das coligações partidárias para eleições proporcionais, estabelece
normas sobre fidelidade partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos
do fundo partidário. A reunião para discutir o tema será na Comissão Especial,
na terça-feira (22).

A relatora, deputada Sheridan (PSDB-RR), prevê a formação da
federação de partidos que tenham o mesmo programa ideológico no lugar das
coligações partidárias que vigoram atualmente. O substitutivo estabelece ainda
que não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito
nacional, estadual, distrital ou municipal.

Outro ponto é a perda do mandato em caso de desfiliação
partidária, inclusive para suplentes e vice-presidente, vice-governador ou
vice-prefeito. A deputada propõe que este ponto, se aprovado, já deve valer a
partir do resultado das eleições do ano que vem.

Para que as mudanças sejam válidas para as eleições do ano
que vem, devem ser aprovadas pela Câmara e Senado até 7 de outubro.

Agenda da Câmara

Ainda na terça-feira, às 19h, haverá sessão do Congresso
Nacional para analisar vetos do presidente Michel Temer em sete projetos de
lei. Além disso, há previsão de reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO)
com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para discutir o projeto de
mudança da meta fiscal.

Na sessão plenária de quarta-feira (23), estão previstas as
análises de duas medidas provisórias de caráter econômico. Os instrumentos
tratam do parcelamento da dívida previdenciária dos estados e municípios (MP
778/17) e a medida que institui um novo programa de regularização tributária, o
Refis (MP 783/17).