STF deve decidir hoje se Congresso pode rever medidas contra parlamentares
Resultado do julgamento será decisivo na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno
Por: Victor Pimenta
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (11) se
parlamentares podem ser afastados do mandato por meio de decisões cautelares da
Corte e se as medidas podem ser revistas pelo Congresso. A questão será
discutida em uma ação protocolada pelo PP e pelo PSC, e o resultado do
julgamento será decisivo na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que
afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu
recolhimento noturno. A sessão está prevista para começar às 9h.
Na ação direta de inconstitucionalidade, os partidos defendem
que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de
Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos
Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. A ação foi
protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado
Eduardo Cunha do mandato.
Em parecer enviado ao Supremo na semana passada, a advocacia
do Senado sustenta que parlamentares não podem ser afastados do mandato por
decisão judicial. De acordo com a Casa,
a Constituição não autoriza o afastamento ou a suspensão do mandato de um
parlamentar. Além disso, segundo o entendimento, todas as medidas cautelares
penais direcionadas a parlamentares são inconstitucionais.
“A previsão constitucional da imunidade processual
parlamentar é garantia indispensável ao livre e pleno desempenho da atividade,
vinculada ao cargo ocupado e não à pessoa do parlamentar”, diz o parecer.
No dia 26 de setembro, a Primeira Turma do Supremo decidiu,
por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves do exercício de seu mandato,
atendendo a pedido de medida cautelar da Procuradoria-Geral da República (PGR),
no inquérito em que o parlamentar foi denunciado por corrupção passiva e obstrução
de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa JBS.
O senador nega as acusações. Sua principal linha de defesa no
processo é a de que a quantia que recebeu de Joesley foi um empréstimo pessoal,
sendo uma operação sem nenhuma natureza ilegal.
Fonte: Agência Brasil. (Foto: Gil Ferreira)
