Sancionado projeto que transfere julgamento de oficiais para Justiça Militar

O presidente Michel Temer
sancionou, com um veto, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que
transfere da Justiça comum para a militar o julgamento de crimes dolosos
cometidos por oficiais das Forças Armadas contra civis durante operações
militares específicas.

Pelo texto publicado na edição de
hoje (16) do Diário Oficial da União, passam a ser julgados na Justiça Militar
casos em que os militares tenham cometido crimes dolosos contra a vida durante
operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), de operações de paz, no
cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo
ministro da Defesa, em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou
em missão de paz.

O presidente Michel Temer vetou o
artigo que estabelecia que a lei teria vigência até 31 de dezembro de 2016.
Inicialmente, o Projeto de Lei 44/16 foi apresentada à Câmara com esse prazo de
validade para assegurar que os atos praticados por militares durante os Jogos
Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 seriam da competência da Justiça militar.

A justificativa do veto argumenta
que a matéria não deve ter caráter transitório, mas sim permanente. “O emprego
recorrente das Forças Armadas como último recurso estatal em ações de segurança
pública justifica a existência de uma norma permanente a regular a questão”,
registra o texto.

Ao ser aprovado no Congresso, o
projeto gerou reações de apoio de militares e críticas de organizações da
sociedade civil e do Ministério Público Federal. A Anistia Internacional
divulgou nota afirmando que o projeto iguala a legislação às normas do regime
militar e prejudica a realização de julgamentos imparciais.

O Superior Tribunal Militar
declarou que para exercer as atribuições com maior segurança, os militares
devem ter a garantia de que serão julgados por juízes isentos, especialistas,
que entendem e conhecem as nuances deste tipo de operação. 

Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução