AGU defende no Supremo propaganda sobre reforma da Previdência

A Advocacia-Geral da União
defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a legitimidade das campanhas
oficiais sobre a reforma da Previdência, cujo teor foi questionado pela
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em ação aberta em dezembro na
Corte.

No parecer – redigido em
dezembro, mas enviado apenas ontem (10) ao Supremo –, a AGU classifica os argumentos
usados pela Procuradoria de “frágeis alegações”, defendendo que a ação seja
arquivada.

Em ação direta de
inconstitucionalidade aberta em 18 de dezembro, a Procuradoria-Geral da
República (PGR) pediu a concessão urgente de liminar (decisão provisória) para
impedir que uma suplementação de R$ 99 milhões aprovada pelo Congresso no
orçamento da Presidência para propaganda oficial fossem usados em uma campanha
sobre a reforma da Previdência.

Isso porque, para Raquel Dodge, o
teor da campanha do governo fere princípios da Constituição, por ter
“feição de campanha estratégica de convencimento público”, em que não há
“abertura à expressão, no mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões
e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha pública de
persuasão”.

Em parecer assinado pelo advogado
da União Stanley Silva Ribeira, a AGU respondeu que o pedido de Dodge se baseia
em “premissas equivocadas”, uma vez que o governo federal estaria buscando
somente cumprir seu dever de esclarecer a população sobre o déficit na
Previdência e a necessidade de mudanças nos regimes de aposentadoria, conforme
Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso.

Para a AGU, “é dever da União
demonstrar à população a necessidade de mudança do sistema previdenciário,
diante da possibilidade concreta de ausência de recursos para fazer frente ao
pagamento de aposentadorias”. O órgão afirma que os dados utilizados na
campanha são oficiais de pareceres técnicos da equipe econômica.

Dessa forma, a AGU rebate os
argumentos da procuradoria, que reconhece o esforço do governo federal, mas
pondera que “a licitude desse empenho se prende a que também sejam divulgados
dados colhidos pelos adversários da proposta, garantindo-lhes igual espaço de
exposição de ideias”.

Além da ação direta de
inconstitucionalidade aberta por Raquel Dodge, a campanha oficial sobre a
reforma da Previdência foi alvo de outros questionamentos na primeira instância
da Justiça Federal, tendo sua veiculação suspensa ao menos duas vezes, em
decisões liminares posteriormente derrubadas pela AGU em segunda instância. 

Com informações da Agência Brasil. Foto: Reprodução