Projeto beneficia estados inadimplentes
Proposta garante repasse de recursos financeiros da União às unidades da federação que estão em débito com suas obrigações jurídicas
Por: Sheyla Sousa
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 456/17, do Senado Federal, que garante repasses de recursos da União para a área de segurança pública mesmo para estados e municípios inadimplentes.
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que prevê que o descumprimento de certas obrigações por parte dos entes federados gera a suspensão de transferências voluntárias de recursos da União. Entre essas obrigações, figura estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União.
A lei abre exceções para as áreas de saúde, educação e assistência social. A proposta inclui nesta lista a segurança pública.
O autor do projeto, senador Omar Aziz (PSD-AM), argumentou que mais de 96% dos municípios estão inadimplentes com alguma obrigação e sofrem com a falta de recursos para áreas essenciais. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que assegura a manutenção das transferências voluntárias da União para estados, Distrito Federal e municípios, mesmo em caso de inadimplência, desde que os recursos se destinem a ações de combate à violência contra a mulher.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que assegura a manutenção das transferências voluntárias da União para estados, Distrito Federal e municípios, mesmo em caso de inadimplência, desde que os recursos se destinem a ações de combate à violência contra a mulher.
O texto (PLP 238/16), de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), que hoje impede a transferência voluntária de recursos da União para estados e municípios inadimplentes.
As únicas exceções autorizadas na lei são para os casos em que os recursos se destinem a ações de educação, saúde e assistência social. Além desses casos, a proposta garante as transferências da União também para ações de combate à violência contra a mulher.
O projeto foi aprovado na comissão com parecer favorável da relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS): “A deputada Luizianne Lins construiu o projeto a partir da escuta de uma série de autoridades e de mulheres brasileiras e, sobretudo, a partir do histórico de unidades da federação que apresentaram excelentes projetos ao governo federal, mas não puderam acessar os recursos porque se encontravam inadimplentes na prestação de contas de outras áreas”.
No relatório, Maria do Rosário argumenta que a suspensão de transferências voluntárias da União para estados e municípios inadimplentes não pune apenas os entes da federação, mas, principalmente, as potenciais beneficiárias das políticas nacionais de proteção às mulheres.
A deputada ainda ressalta que a garantia do fluxo de recursos vai permitir ao Poder Público manter ações permanentes que preservem a integridade física e moral das mulheres vítimas de violência.
Violência
“Vivemos uma situação de violência muito grande, e é uma prioridade do Brasil implantar a Lei Maria da Penha em toda extensão, inclusive com as Casas da Mulher Brasileira e o centros de atendimento”, diz Maria do Rosário. “Estima-se que, a cada 11 minutos no Brasil, uma mulher seja vítima de violência sexual. Então, atender essa população é uma prioridade.”
A proposta ainda vai passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes da votação em Plenário. (Agência Câmara Notícias)
