Congresso quer retomar revisão da Lei de Anistia sobre tortura

O revisão da Lei de Anistia é a resposta que o senador João Capiberibe (PSB-AP), que presidiu a subcomissão da Verdade no Senado, quer dar a documentos da CIA que vieram a público na semana passada e que revelam novos fatos sobre a participação do Estado na execução e tortura de opositores da ditadura.

A ideia é reunir apoio para desengavetar o Projeto de Lei 237/2013, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que torna imprescritíveis graves violações de direitos humanos cometidas por militares e civis.

Voltar a debater a proposta, no entanto, não será fácil. Apesar de aprovada em 2014 na Comissão de Direitos Humanos da Casa, o texto foi rejeitado no ano seguinte pela Comissão de Relações Exteriores e, desde outubro de 2015, está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Lá, o relatório do senador Valdir Raupp (MDB-RO), que está pronto para ser colocado em pauta, também defende a rejeição da proposta.

Entre os argumentos para enterrar o texto, Raupp cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, segundo a qual crimes como tortura, sequestros e homicídios cometidos durante o regime militar são considerados crimes conexos aos crimes políticos e, portanto, abrangidos pela Lei da Anistia.

Para o senador Randolfe Rodrigues, o objetivo da proposta é superar o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ele defende que a lei aprovada em 1979 foi uma imposição do período da ditadura. “Aquela lei não foi resultado da luta sonhada e desejada pelos exilados. Não existe pacto quando um dos lados está armado e o outro está desarmado. A Lei da Anistia foi uma imposição”, disse o senador, acrescentando que o projeto contribuirá para o resgate da memória e da verdade do país.

Câmara

Na Câmara, deputados que integram a Comissão de Direitos Humanos e Minorias pretendem solicitar esta semana que o colegiado volte a debater a revisão da Lei da Anistia. Eles vão insistir na implementação das recomendações do relatório final da Comissão Nacional da Verdade.

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP), autora do projeto de lei de revisão da Anistia que inspirou a proposta do Senado (PL 573/2011), disse à Agência Brasil que vai apresentar um requerimento até a esta quarta-feira (16) solicitando que seja recriada a subcomissão Memória, Verdade e Justiça, que funcionou na Câmara no período de atuação da Comissão Nacional da Verdade.

O objetivo, segundo a deputada, é retomar a coleta de informações, realização de oitivas, entre outras atividades da comissão e pressionar o governo brasileiro e STF. (Agência Brasil)