Agetop quer acelerar ações contra multas

Venceslau Pimentel*

A Agência Goiana de Transporte de Obras (Agetop) vai contar com mais duas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), passando assim a contar com três unidades. Projeto que altera a lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa, órgão colegiado, componente do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo órgão executivo rodoviário e pelos seus agentes credenciados, em razão de transgressões às normas do Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com justificativa do governador José Eliton (PSDB), ao projeto que tramita na Assembleia Legislativa, modificação tem o objetivo de promover julgamentos mais céleres, conforme razões expostas no despacho do presidente da Agetop, Jayme Rincón.

Rincón pondera que após análise minuciosa de uma equipe de servidores da Agência, designados para tal fim, foi constatada a necessidade imediata de adequação de estrutura, visando o funcionamento em consonância com a legislação de trânsito vigente, em especial, às disposições do artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro.

“Conforme se depreende das disposições do mencionado artigo 16 do CTB, esta Agência, como entidade executiva rodoviária, deve contar, em sua estrutura, com a quantidade de Juntas suficientes para promover os julgamentos mínimos em tempo hábil”, explica Rincón.

Ele diz que foram identificados 75 mil autos que estão aguardando julgamento, com efeito suspensivo ativo, e que essa situação engessa os recebimentos de forma indefinida e, na maioria dos casos, definitiva. Isso gera, segundo informa, apenas despesas ao erário do Estado, tais como serviços de postagens (correios), locação de equipamentos de informática para lavratura móvel e física; agentes de trânsito; funcionários e colaboradores da primeira JARI; locação de viaturas; combustíveis. Também causa prejuízo estimado na ordem de R$ 15 milhões não arrecadados de autuações já aplicadas, do ano de 2014 até a data atual.

O presidente da Agetop acrescenta que, além da quantidade acumulada supracitada, o fluxo médio de recursos protocolados por mês é de 5,3 mil, e a capacidade de julgamento é de 2,7 mil por mês.

São 1,3 mil pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações e 1,4 mil pela Comissão de Defesa Prévia. Ambas realizam mensalmente reuniões extraordinárias e ainda assim, o acúmulo mensal é inevitável, diz Jayme Rincón. “Ressalta-se ainda, que as estatísticas devem sofrer um acréscimo considerável na quantidade de recursos protocolados. Não se pode desprezar os seguintes fatos que contribuem para o aumento, quais sejam, o aparelhamento do Comando Rodoviário, com tablets, a implantação do vídeo monitoramento e o aumento do valor das multas”.

José Eliton explica que o estudo de impacto financeiro com a criação da duas novas Juntas, foi elaborada pelo Conselho Estadual de Políticas Salariais e Relações Sindicais da Secretaria de Gestão e Planejamento. Para este ano, será de R$ 292,8 mi; e para 2019, R$ 146,4 mil.

Dívida ativa

Para otimizar, racionalizar e agilizar a arrecadação dos créditos não tributários devidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC) e Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), José Eliton propõe, por meio de projeto de lei que está em tramitação na Assembleia Legislativa, remeter à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução dos mencionados créditos.

Visa com isso, permitir à Administração estadual que possa exigir dos devedores de multas/penalidades pecuniárias os respectivos montantes devidos à Fazenda, incrementar a arrecadação. “No caso, a inscrição em dívida ativa dos créditos não tributários anteriormente especificados de forma direta pela Procuradoria-Geral terá o condão de agilizar o processo de cobrança, tanto administrativa como judicial, do ativo financeiro acumulado ao longo dos últimos anos”.

O governador também está propondo a instituição de encargo legal no importe de 10% sobre o valor atualizado do crédito, a ser suportado pelo devedor quando, sem pagamento voluntário, tiver lugar a inscrição do débito em dívida ativa estadual. “Tal medida busca racionalizar o gasto público, fazendo com que certas despesas administrativas, em momento que requer contenção e austeridade administrativas, sejam arcadas por aqueles que, mediante ato próprio, impõem ao Poder Público ônus acrescidos que, com efeito, não podem ser suportados pela coletividade em geral”. (*Especial para O Hoje)