Prefeito Iris vai mapear arrecadação do Paço Municipal

Venceslau Pimentel*

Para incrementar a receita do município, o prefeito Iris Rezende (MDB) enviou à Câmara de Goiânia um projeto de lei que normatiza a organização da Administração Tributária do município, ao mesmo tempo em que institui quadro próprio de auditoria tributária.

A administração tributária compreende o conjunto de atividades que englobam as fases de constituição, de arrecadação, de fiscalização e controle dos créditos tributários, e também o julgamento dos processos administrativos fiscais, cujos procedimentos e limites estão estabelecidos no Código Tributário Municipal, na Lei Orgânica e na legislação tributária.

A administração tributária se pauta pelos princípios da unidade, independência funcional, publicidade, legalidade, supremacia do interesse público, isenção e impessoalidade, eficiência, preservação do sigilo fiscal, moralidade, probidade, motivação e justiça fiscal. Constitui atividade essencial no funcionamento do município e tem como principal objetivo atuar para o ingresso de recursos financeiros nos cofres públicos, com vistas ao financiamento dos gastos públicos necessários ao cumprimento das obrigações e competências do município.

Em caráter exclusivo, compete à administração tributária planejar, organizar e executar atividades como de fiscalização e de imposição tributária, arrecadação de receitas, inscrição na dívida ativa e cobrança administrativa de credito tributários e não tributários, e ainda propor, executar e controlar as políticas de fiscalização e de arrecadação de tributos do município.

Na justificativa do projeto, Iris Rezende assegura que nunca na história do município de Goiânia registrou crescimento tão acentuado na arrecadação de receitas próprias como nos últimos meses. “Para dar continuidade a esse crescimento, a aprovação do presente projeto de lei é de fundamental importância”, afirma.

Segundo ele, a administração tributária, para cumprir com as suas atribuições de maneira independente e eficiente, demanda a consolidação da sua autonomia funcional e administrativa, “para, assim, assegurar os direitos dos cidadãos a uma prestação de serviço público de qualidade, eficácia e justiça social”.

O município de Goiânia não possui lei especifica para regulamentar a Administração Tributária, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal, e o artigo 92 da Constituição Estadual e o artigo 32-A da Lei orgânica do Município. Com o projeto enviado à Câmara, o objetivo é adequar a legislação municipal às exigências das constituições e, especialmente, à Lei Orgânica.

Quadro próprio

Iris Rezende reforça a necessidade de aprovação do projeto de lei, ao afirmar que a existência de uma Administração Tributária eficiente integrada por profissionais qualificados e capacitados propicia ao município aumentos constantes na arrecadação das receitas de sua competência, ofertando ao gestor público os recursos necessários ao cumprimento do programa de governo “e, por consequência, a satisfação das necessidades e aspirações da sociedade”.

O projeto traz o quadro próprio da Administração e Auditoria Tributária, do ingresso no cargo, por meio de concurso público, os requisitos para a investidura no cargo, lotação, remuneração e carreira, atribuições do cargo, direitos, garantias e prerrogativas. A matéria também abarcar os deveres, proibições e ética profissional. (*Especial para O Hoje)