Caiado quer revogar lei que beneficia as Organizações Sociais da Saúde

Venceslau Pimentel*

A Comissão Mista da Assembleia Legislativa aprovou ontem, dentro do período de convocação extraordinária, o projeto de lei que o governador Ronaldo Caiado (DEM) propõe a revogação da lei estadual nº 19.927/17, que atribui, de imediato, responsabilidade do Estado por indenização trabalhista no âmbito das Organizações Sociais (OSs).

A lei a ser revogada foi editada em 2017, pelo então governador Marconi Perillo (PSDB), que modificou a lei nº 15.503/05, de iniciativa dele próprio, que trata da qualificação de entidades como organizações sociais estaduais.

Ela trata da regulamentação de indenização de obrigações trabalhistas, no âmbito da relação jurídica entre Estado e as OSs, quando atribui ao Ente Público a responsabilidade pela indenização de diversas verbas no caso de desfazimento do contrato, excetuando somente as hipóteses de má gestão ou prática de irregularidade pela organização social.

“Essa necessidade de indenização, entretanto, já decorre do ordenamento jurídico, acaso demonstrada ausência de culpa da contratada, posto que aquele que causa prejuízo a terceiro deve repará-lo”, explica o governador na justificativa do projeto, que agora segue para a apreciação do plenário, em duas votações.

Caiado informa que essa situação, contudo, deve ser apurada em regular processo administrativo ou judicial, não se podendo, já de partida, como fez a lei que ele pretende revogar, atribuir a responsabilidade por indenização trabalhista ao Estado de Goiás. Segundo o governador, a lei de 2017, atribui, inclusive, em hipótese específica, responsabilidade direta do ente público perante obrigações trabalhistas dos contratados da organização social, em situação que, conforme afirma, viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

O governador diz ainda que, de igual forma, ela viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho o estabelecimento de sucessão trabalhista entre uma organização social.

“Tendo em vista que a disposição constante no parágrafo 4° do artigo 6°-H da Lei nº 15.503/05, que aduz que a responsabilização dos dirigentes da organização social dar-se-á mediante devido processo legal com observância do contraditório e ampla defesa, é meramente uma citação de garantias autoaplicáveis decorrentes da Constituição Federal, a norma mostra-se desnecessária, sendo recomendável, portanto, a revogação da integralidade do artigo 6°-H da Lei n° 15.503/05”, explicita o texto que tramita na Assembleia.

Há um entendimento de que as mudanças favorecem as Organizações Sociais, ao retirar delas obrigação de pagar rescisões trabalhistas, em alguns cenários. Mas, à época, o governo do estado interpretava que a lei somente se aplicaria no caso de desfazimento de contratos. Essas entidades privadas teriam que arcar com o pagamento de encargos trabalhistas, caso não ocorresse irregularidade por parte do estado.

Reforma

Após embate entre a oposição e deputados governistas, a Assembleia aprovou ontem, em primeira votação, já no início da noite, o projeto que Ronaldo Caiado havia enviado na terça-feira para aquela Casa de Leis, que trata da reforma administrativa.

O texto prevê a extinção de secretarias extraordinárias, criação de antigas pastas, como as de Agricultura, Cultura e Indústria e Comércio, e também o enxugamento em vários órgãos do Estado.

O anteprojeto foi formulado por representantes da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, Secretaria da Casa Civil e Procuradoria-Geral do Estado.

Trata-se da primeira parte da reforma que o governador pretende implantar que, ao final das mudanças, busca racionalizar a organização da máquina estatal, com mais eficiência e economicidade. Caiado assegura que não haverá criação de novas despesas, até porque diz estar atento à austeridade nos gastos públicos. (* Especial para O Hoje)