Governo paga R$ 1,1 milhão a advogados dativos

Da Redação

O Governo de Goiás pagou R$ 1,1 milhão a advogados dativos, nesta sexta-feira (22). O valor refere-se à arrecadação de fevereiro do Fundo de Apoio ao Pagamento de Advogados Dativos (Fundativo), já descontados os impostos devidos.

Com isso, o governo estadual cumpre o compromisso de fazer o repasse do valor do Fundativo aos advogados dativos, conforme determina a Lei 19.474/16, sem desvirtuar a arrecadação para outros fins, regularizando os repasses mês a mês. Em fevereiro, o valor repassado a honorários dativos foi de R$ 600 mil.

O pagamento segue a ordem cronológica da listagem gerada por um sistema eletrônico, chamado Sistema de Honorários Dativos, sendo que os profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm preferência na fila de recebimento. O valor, creditado diretamente em conta bancária, será suficiente para pagar 421 advogados, responsáveis por 644 processos protocolados entre março e julho de 2013 e entre novembro de 2014 a maior de 2015, no caso dos prioritários.

A atual administração, que recebeu o Fundativo com saldo zerado, herdou do governo passado uma dívida superior a R$ 41 milhões com honorários dativos de 13.252 processos protocolados até dezembro de 2018. Em 2018, o fundo, que é composto por 2% da verba dos cartórios extrajudiciais, arrecadou R$ 12.030.482,28. Desse total, apenas R$ 2.054.760,20 foram destinados ao pagamento de advogados dativos.

O Governo de Goiás está pagando uma dívida de 2013. Há advogados no Estado de Goiás que estão há 6 anos sem receber. Em dois meses o governo de Ronaldo Caiado acelerou em sete meses a fila de pagamento da lista ordinária. “Nós vamos daqui uns dias dar exemplo para o Brasil e dizer: aqui tem advocacia dativa, aqui o cidadão tem garantia de ter o seu direito preservado pela defesa de advogados altamente qualificados em todos os municípios de Goiás” afirmou o governador Ronaldo Caiado, em reunião com o presidente da OAB Goiás – Lúcio Flávio, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira.

“A médio prazo o compromisso do governador do Estado com a manutenção dos pagamentos, faz com que possamos vislumbrar que dentro em breve nós estaremos pagando a advocacia dativa de acordo com o ano trabalhado. Ganha a advocacia e ganha também a sociedade, que terá a prestação de serviços jurídicos gratuitos” disse o presidente da OAB Goiás – Lúcio Flávio.

Mães que tem filhos menores que foram abandonados pelos pais podem propor suas ações de alimentos para garantir escola, alimentação e despesas em geral aos filhos, assim como a população carcerária pobre e desamparada que não têm acesso á uma defesa de qualidade num processo penal, com o auxilio dos advogados dativos, passam a ter um advogado competente para resolver os seus problemas jurídicos.

Portanto o advogado dativo assume o papel de defensor público, ajudando o cidadão comum, por indicação da Justiça. Em virtude da assunção desse papel, o advogado dativo tem o direito de perceber os honorários arbitrados pelo Juiz de Direito a título de remuneração pelos serviços prestados, e esses honorários são pagos pela Administração Pública, por meio da Secretaria de Governo (Segov).