Prefeitos se mobilizam em Brasília contra extinção de municípios

Jorge Borges*

A praticamente duas semanas do recesso parlamentar,  mil prefeitos movimentam Brasília nesta terça-feira (2). Com as malas cheias de pedidos para deputados e senadores, eles estão reunidos no auditório Petrônio Portela, no Senado.

Desta vez, o ponto principal da mobilização tem a ver com a chamada Proposta de Emenda à Constituição(PEC 188/129) do Pacto Federativo. A PEC, enviada pelo governo ao Congresso, propõe a extinção de municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes.

Desde que chegou ao Senado, o texto e os critérios propostos para a medida, têm sido criticados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A entidade realizou um estudo para avaliar os impactos da proposta.

De acordo com o levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.

Senadores ouvidos pela Agência Brasil, no entanto, avaliaram como nulas as chances de a proposta avançar na Casa ainda este ano ou em 2020, de eleições municipais.

Outras demandas

A lista de demandas de prefeitos no Congresso é extensa. Só no Senado, ela incluiu ainda a votação da proposta que trata da execução direta de emendas individuais parlamentares e a Nova Lei de Licitações.

No caso das emendas individuais, a expectativa é que a medida reduza a burocracia e as taxas, que, segundo a CNM, chegam a 12% da gestão dos convênios de repasse das emendas parlamentares individuais impositivas. Sem necessidade de convênio ou instrumento semelhante, o recurso poderá ser transferido diretamente para os municípios e os estados.

Os prefeitos defendem que a distribuição dos valores fundo a fundo garante maior transparência, efetividade e qualidade nos gastos. Eles argumentam ainda que as emendas levam, em média, 36 meses para serem executadas. Se aprovadas, os gestores esperam que, com as mudanças, o dinheiro chegue aos municípios mais rapidamente.

Já a Nova Lei de Licitações (Projeto 1.292/95 e apensados) – aprovada na Câmara – é outra matéria que os municipalistas querem apoio e celeridade no Senado. O texto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

Pela proposta, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro são julgadas as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Câmara

Na lista de cobranças à Câmara está a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019 – a chamada PEC paralela da Previdência. Entre outros pontos, a medida inclui estados e municípios na Reforma da Previdência. Pelo texto aprovado no Senado, estados, Distrito Federal e municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária.

Há ainda o acréscimo de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI) de setembro. A proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara em junho e, na mobilização de setembro dos prefeitos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a pautar a PEC.

Como não sofreu modificações, o texto precisa apenas ser aprovado no plenário da Casa e, se não houver mudanças, vai direto para promulgação. Se ocorrer ainda neste ano, passa a valer em 2020 de forma escalonada: 0,25% no primeiro e no segundo ano; 0,5% no terceiro; e 1% a partir do quarto.

Estimativas apontam que o Fundo de Participação dos Municípios pode crescer até R$ 5,6 bilhões a partir de 2023. (*Informações da Agência Brasil)

Situação no Estado

Em Goiás, mais de 90 municípios podem ser incorporados por vizinhos se a medida do Governo for aprovada. O pacto federativo, entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso Nacional, prevê que cidades com menos de 5 mil habitantes e que arrecadem menos de 10% da receita total sejam fundidas a municípios vizinhos. 

Confira abaixo a lista completa de cidades com menos de 5 mil habitantes em Goiás:

• Adelândia – 2516 habitantes
• Água Limpa – 1850 habitantes
• Aloândia – 1995 habitantes
• Amaralina – 3812 habitantes
• Amorinópolis – 3126 habitantes
• Anhanguera – 1149 habitantes
• Aparecida do Rio Doce – 2474 habitantes
• Aporé – 4198 habitantes
• Araçu – 3522 habitantes
• Arenópolis – 2612 habitantes
• Aurilândia – 3120 habitantes
• Avelinópolis – 2417 habitantes
• Bonópolis – 4405 habitantes
• Brazabrantes– 3703 habitantes
• Buriti de Goiás– 2488 habitantes
• Buritinópolis– 3292 habitantes
• Cachoeira de Goiás – 1351 habitantes
• Caldazinha – 3804 habitantes
• Campestre de Goiás – 3630 habitantes
• Campinaçu – 3640 habitantes
• Campos Verdes – 2141 habitantes
• Castelândia – 3435 habitantes
• Colinas do Sul – 3382 habitantes
• Córrego do Ouro – 2327 habitantes
• Cristianópolis– 2966 habitantes
• Cromínia– 3486 habitantes
• Cumari– 2854 habitantes
• Damianópolis– 3311 habitantes
• Damolândia– 2938 habitantes
• Davinópolis– 2094 habitantes
• Diorama– 2484 habitantes
• Divinópolis de Goiás – 4804 habitantes
• Edealina– 3699 habitantes
• Estrela do Norte- 3275 habitantes
• Formoso– 4248 habitantes
• Gameleira de Goiás- 3818 habitantes
• Guaraíta– 1996 habitantes
• Guarani de Goiás– 3893 habitantes
• Guarinos– 1794 habitantes
• Heitoraí– 3724 habitantes
• Hidrolina– 3564 habitantes
• Ipiranga de Goiás– 2893 habitantes
• Israelândia– 2800 habitantes
• Itaguari – 4676 habitantes
• Itajá– 4539 habitantes
• Itapirapuã– 4997 habitantes
• Ivolândia– 2370 habitantes
• Jaupaci– 2879 habitantes
• Jesúpolis– 2490 habitantes
• Lagoa Santa- 1588 habitantes
• Mairipotaba – 2368 habitantes
• Marzagão- 2236 habitantes
• Matrinchã– 4351 habitantes
• Mimoso de Goiás– 2597 habitantes
• Moiporá -1529 habitantes
• Montividiu do Norte – 4479 habitantes
• Morro Agudo de Goiás– 2248 habitantes
• Mossâmedes– 4290 habitantes
• Mundo Novo – 4887 habitantes
• Mutunópolis – 3778 habitantes
• Nova América– 2352 habitantes
• Nova Aurora– 2210 habitantes
• Nova Iguaçu de Goiás– 2929 habitantes
• Nova Roma– 3264 habitantes
• Novo Brasil– 2913 habitantes
• Ouro Verde de Goiás– 3759 habitantes
• Palestina de Goiás- 3464 habitantes
• Palmelo– 2381 habitantes
• Palminópolis– 3585 habitantes
• Panamá– 2615 habitantes
• Perolândia– 3129 habitantes
• Pilar de Goiás- 2253 habitantes
• Porteirão– 3881 habitantes
• Portelândia– 4011 habitantes
• Professor Jamil- 3223 habitantes
• Rianápolis– 4801 habitantes
• Rio Quente- 4493 habitantes
• Santa Cruz de Goiás– 2855 habitantes
• Santa Isabel– 3809 habitantes
• Santa Rita do Novo Destino– 3343 habitantes
• Santa Rosa de Goiás– 2319 habitantes
• Santa Tereza de Goiás– 3355 habitantes
• Santo Antônio da Barra– 4821 habitantes
• São João da Paraúna- 1381 habitantes
• São Miguel do Passa Quatro– 4057 habitantes
• São Patrício– 2036 habitantes
• Sítio d’Abadia– 2989 habitantes
• Taquaral de Goiás– 3529 habitantes
• Teresina de Goiás– 3458 habitantes
• Três Ranchos– 2833 habitantes
• Trombas– 3500 habitantes
• Turvânia– 4598 habitantes
• Uirapuru– 2854 habitantes
• Urutaí– 3072 habitantes
• Varjão– 3827 habitantes 

O pacto federativo é o conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes. A proposta do Governo pretende liberar até R$ 400 bilhões a estados e municípios nos próximos 15 anos. 

Segundo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), 93 cidades podem ser obrigadas a se fundir a outros municípios. Já a Federação Goiana dos Municípios consideram que serão 92. A diferença está na cidade de Pilar de Goiás, que tem 2,5 mil habitantes.

“A Federação Goiana dos Municípios é contra, eu tenho certeza que o Congresso Nacional não aprovará em hipótese nenhuma, porque ela não traz benefícios e traz prejuízos enormes para todos os municípios que estão nessa lista”, disse Haroldo Naves, presidente da FGM. 

Entenda a proposta e o que pode mudar

Por se tratar de PEC, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos de votação no Senado e outros dois turnos na Câmara, antes de ser promulgada e entrar em vigor. A proposta é considerada pela área econômica como o principal eixo do pretendido processo de transformação da economia brasileira nos próximos anos.

O que prevê a PEC do pacto federativo

• Cria o Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidente da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos;
• Extingue o Plano Plurianual (PPA);
• Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento;
• Benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026;
• A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos;
• Transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios;
• União fica proibida de socorrer com crédito entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026;
• Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos;
• Permite que o gestor administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra.
• Cria o Estado de Emergência Fiscal que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos.
• Município com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado pelo município vizinho.