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Política

PM poderá usar drogas apreendidas em treinamento de cães farejadores

Postado em: 24-01-2020 às 16h55
Para a droga ser utilizada deverá preencher requisitos específicos - Foto: Divulgação

Igor Afonso

A Polícia Militar (PM) agora pode usar drogas apreendidas para treinamento de cães farejadores, de acordo com a Lei n. 13.964/19 do Pacote Anticrime.

A decisão tomada pelo Tribunal Judiciário de Goiás (TJ-GO) do município de Cavalcante, foi assinada pelo juiz Rodrigo Victor Foureau.

O treinamento com drogas deve simular situações reais e tem o intuito de não gerar gastos para o Estado. Para que seja usado, o material tem que preencher alguns requisitos: solicitação  da autoridade policial competente e autorização judicial. Que determinarão se é de interesse público ou não.

A droga usada terá prazo de validade, que será definido pelo policial responsável pelo treinamento. O responsável deve avisar com antecedência mínima de 15 dias ao Ministério Público e à autoridade sanitária sobre a data, hora e local da destruição dos entorpecentes.

Parte da apreensão será reservada para prova e contraprova, até que seja concluído o laudo pericial definitivo no processo criminal de acordo com a lei.

O pacote anticrime permite a utilização de bens apreendidos pelos órgãos policiais, desde que haja interesse público.

 

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