STF derruba liminar que suspendia PEC da Previdência goiana

Nielton Soares

Mais uma liminar que suspendia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência goiana foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi assinada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, na quinta-feira (6).

A liminar foi concedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, suspendendo os efeitos da PEC até que houvesse o julgamento final de mérito. O Sindicato dos Técnicos, Agentes e Auxiliares Fazendários (Sindaf), entidade em que o deputado Cláudio Meirelles (PTC) é filiado, ingressou com a ação de Nulidade de Ato Administrativo, dando origem a liminar.

Já o ministro do Supremo atendeu parecer da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), que alegou que a entidade sindical “não possui, de forma alguma, legitimidade para pleitear, mesmo em tese, a interveniência do Poder Judiciário em processo legislativo em trâmite”.