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Política

Governo Estadual envia aos deputados proposta de criação da Polícia Penal

Postado em: 12-08-2020 às 18h50
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deve aprovar o projeto via emenda à constituição estadual | Foto: Reprodução.

Nielton Soares

O governador Ronaldo Caiado (DEM) enviou nesta quarta-feira (12), à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), um ofício mensagem solicitando a apreciação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), prevendo a criação da Polícia Penal em Goiás.

Segundo o documento, o intuito é fortalecer o sistema penal estadual, o combate ao crime e, ao mesmo tempo, adequar a Constituição do Estado à nova redação da Constituição Federal. O documento foi endereçado ao presidente da Casa, Lissauer Vieira, para concretizar a proposta. Segundo o governo, a nova polícia não vai gerar nenhum impacto financeiro de imediato aos cofres públicos.

“A estruturação organizacional da Polícia Penal se operará a partir da transformação dos cargos de provimento em comissão da atual Diretoria-Geral de Administração Penitenciária”, descreve o ofício mensagem.

Alteração na legislação

A PEC altera o artigo 121 da Constituição estadual, que dispõe sobre Segurança Pública, acrescentando a Polícia Penal aos órgãos já constituídos – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

Após a apreciada e aprovada da proposta, a organização e a estruturação da nova polícia serão definidas por um outro projeto de lei, de iniciativa privativa do governador do Estado, que será encaminhado posteriormente aos deputados.

 

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