Caiado veta PL de insenção de ICMS na compra de armas em Goiás
Os órgãos alertaram para inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto de lei - Foto: Divulgação
Por: Redação
Igor Afonso
O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou integralmente o
Projeto de Lei de nº 2009/2020 que concede isenção de Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para compra de armas de fogo e
munições em Goiás.
O veto seguiu pareceres da Secretaria de Estado da Economia
e da Procuradoria Geral do Estado. Os órgãos alertaram para
inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto de lei. A matéria é de autoria
do deputado coronel Adailton (PP), apensada com projeto semelhante de Eduardo
Prado (DC), foi aprovado em plenário da Assembleia Legislativa no início de
setembro, com 21 votos favoráveis e nenhum contra.
A proposta iria beneficiar integrantes das forças de
segurança pública estadual, ativos e inativos, como policiais militares e
bombeiros, além de caçadores, atiradores e colecionadores. De acordo com a Casa
Civil, o pedido de desoneração para efetivação da lei carece da autorização do
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
De acordo com o deputado Eduardo Prado, não há
inconstitucionalidade no projeto e trabalhará para que o veto seja derrubado. “Em
todos projetos que o governo observa diminuição de arrecadação, inclinam de
inconstitucionalidade para derrubá-los e não gerar desgaste com a sociedade. O
meu projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça, também pela
procuradoria da Assembleia, com profissionais gabaritados”, apontou.
