Para auxílio emergencial, Senado vota PEC Emergencial com cláusula de Orçamento de Guerra

Nielton Soares

O Plenário do Senado Federal deve
analisar a proposta de emenda à Constituição Federal, permitindo por meio de
uma cláusula de Orçamento de Guerra, ou seja, de calamidade, seja possível
implantar o auxílio emergencial novamente.

A votação está agenda para
ocorrer já na próxima quinta-feira (25). O texto é chamado de PEC Emergencial
(PEC 186/2019). O mecanismo deve permitir ajuste fiscal para União, estados e
municípios.

A data foi marcada pelo
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na última quinta-feira (18)
com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e os ministros da
Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos.

Segundo Rodrigo Pacheco, o
relator da proposta, senador Marcio Bittar (MDB-AC), deve apresentar o
relatório ainda nesta segunda-feira (22). 
Além da PEC Emergencial, ele também é relator da PEC do Pacto Federativo
(188/2019).

As duas propostas, junto com a
PEC dos Fundos Públicos (187/2019), fazem parte do Plano Mais Brasil, lançado pelo
governo em 2019 com o objetivo de impedir futuras crises nas contas públicas. O
texto da PEC Emergencial aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), da Casa. No caso de estados e
municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de
95% das receitas correntes.

Auxílio

O auxílio emergencial de R$ 600,
concedido em razão da pandemia do novo Coronavírus, perdeu vigência em janeiro
e não foi renovado pelo Governo Federal.

Pacto Federativo

Já a PEC do Pacto Federativo (PEC
188/2019) pretende dar fôlego para os gestores nos três níveis da federação.
Uma das mudanças é a unificação dos gastos mínimos em saúde e educação. Os
municípios, por exemplo, têm como percentuais mínimos 15% e 25%,
respectivamente. A PEC agrega os percentuais de forma que um prefeito poderá,
se quiser, aplicar 20% em saúde e os outros 20% em educação.

Para compensar a maior autonomia
para estados e municípios na distribuição de recursos e suas alocações, a
proposta amplia a responsabilidade dos gestores no cuidado com as contas
públicas e veda o socorro da União aos entes federativos, para evitar que a má
gestão fiscal seja premiada.

Fundos

A terceira proposta do Plano Mais
Brasil já foi aprovada pela CCJ em março deste ano e está pronta para ser
votada no Plenário. Essa permite ao governo usar para outras finalidades o
dinheiro atualmente retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas
específicas.

A proposta extingue os fundos
públicos criados em 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei
complementar específica, até o fim de 2022, prazo em que o Legislativo poderá
avaliar quais fundos são de fato relevantes e essenciais para a realização de
políticas públicas. (Com informações da Agência Senado)