Projeto propõe criação de Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal

Criar o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, com a finalidade de captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias. É esse o objetivo de projeto de lei assinado pelo deputado Virmondes Cruvinel Filho (PPS), em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás.

“A causa dos animais, além de ser uma questão humanitária, é tema de alta relevância, de saúde pública e meio ambiente”, argumenta Virmondes. “Tal reivindicação é um antigo desejo dos defensores da proteção animal, dada a importância e a necessidade de melhorias, além de ser imprescindível para o pleno cumprimento da política ambiental do Estado”, acrescenta.

O parlamentar lembra tratar-se de um princípio constitucional: “A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à boa qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.